Processo 00591/16

PROC. Nº 00591/16 - PLE 005/16

altera o caput e os incs. I, II e III do art. 14 da Lei nº 11.400, de 27 de dezembro de 2012 – que altera a ementa, os arts. 1º, 2º, caput e incs. II e III, arts. 3º, 5º, 8º, 9º, caput e incs. II, III e IV, arts. 10 e 14, inclui incs. IV a VII no art. 2º e revoga o parágrafo único do art. 2º e o inc. I do art. 9º, todos na Lei nº 9.693, de 29 de dezembro de 2004, e alterações posteriores –; altera o art. 3º da Lei nº 11.964, de 30 de novembro de 2015 – que cria Cargos em Comissão (CC) e Funções Gratificadas (FG) a serem lotados na Secretaria Municipal de Educação (Smed) e Secretaria Municipal de Gestão (SMGes), alterando o Anexo I da Lei nº 6.309, de 28 de dezembro de 1988, que estabelece o Plano de Carreira dos Funcionários da Administração Centralizada do Município; dispõe sobre o Plano de Pagamento –; inclui inc. XLIX no art. 1º da Lei nº 404, de 27 de dezembro de 2012 – que atribui verba de representação aos titulares dos cargos em comissão ou das funções gratificadas que menciona –; adequando o valor da gratificação especial aos postos de confiança referidos no art. 14 da Lei nº 11.400, de 2012; incluindo o Secretário Adjunto da Secretaria Municipal da Fazenda no rol dos Secretários Adjuntos que percebem verba de representação prevista na Lei nº 11.404, de 2012, e corrigindo a redação do art. 3º da Lei nº 11.964, de 30 de novembro de 2015.