Processo 02708/16

Lista de Processos

PROC. Nº 02708/16 - PLCE 010/16

inclui o art. 58-A na Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973 – que institui e disciplina os tributos de competência do Município –, estabelecendo multa pela falta de apresentação, ou apresentação incompleta, de documentos, livros e registros de instituições financeiras, a que se refere o art. 6º da Lei Complementar Nacional nº 105, de 10 de janeiro de 2001, requerida por procedimento fiscal próprio.

IdentificaçãoDocumentos (8)Votações (2)Tramitações (31)
Processo:
02708/16
Data da Abertura:
13/12/2016
Autores
Governo Municipal
Situação:
ARQUIVADO
Situação Plenária:
APROVADO
Localização Atual:
ARQ - SETOR DE ARQUIVO
Última Tramitação:
11/07/2018
DataTítuloSimNãoAbstençõesResultado
20/12/2017PLCE 010/16 - PROC. 2708/16 - EMENDA 0116150RejeitadoVer detalhes
20/12/2017PLCE 010/16 - PROC. 2708/162730AprovadoVer detalhes
SetorChegadaSaídaSituação
ARQ - SETOR DE ARQUIVO11/07/2018ARQUIVADO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO11/07/201811/07/2018PARA ARQUIVAR
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA09/07/201811/07/2018COM A LEI CONFERIDA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA09/01/201809/07/2018PARA CONFERENCIA DA LEI / RESOLUCAO
AGUAR - AGUARDANDO NO SETOR DE ARQUIVO28/12/201709/01/2018AGUARDANDO SANCAO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO28/12/201728/12/2017EM TRAMITACAO
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA27/12/201728/12/2017EM TRAMITACAO
PRES - GABINETE DA PRESIDENCIA22/12/201727/12/2017EM TRAMITACAO
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA21/12/201722/12/2017COM REDACAO FINAL APROVADA
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA21/12/201721/12/2017COM REDACAO FINAL
SECAO DE COMISSOES 21/12/201721/12/2017COM REDACAO FINAL
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA20/12/201721/12/2017PARA REDACAO FINAL
SETOR LEGISLATIVO22/11/201720/12/2017ORDEM DO DIA
SECAO LEGISLATIVA17/11/201717/11/2017POR SOLICITACAO
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA14/09/201717/11/2017PARA PARECER
CEFOR - COMISSAO DE ECONOMIA FINANCAS ORCAMENTO E11/08/201714/09/2017PARA PARECER
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA29/06/201711/08/2017PARA PARECER
SECAO DE COMISSOES 29/06/201729/06/2017PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO28/06/201729/06/20172ª SESSAO DE PAUTA
SECAO LEGISLATIVA26/06/201726/06/2017PARA INCLUSAO NA PAUTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA23/06/201726/06/2017EM TRAMITACAO
ARQ - SETOR DE ARQUIVO03/01/201723/06/2017ARQUIVADO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA03/01/201703/01/2017POR COMPETENCIA
SETOR LEGISLATIVO21/12/201603/01/20171ª SESSAO DE PAUTA
SECAO LEGISLATIVA16/12/201621/12/2016PARA INCLUSAO NA PAUTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA16/12/201616/12/2016COM PARECER
PROCURADORIA 15/12/201616/12/2016PARA PARECER
PLENARIO15/12/201615/12/2016PARA APREGOAR
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA14/12/201615/12/2016EM TRAMITACAO
BIB - SECAO DE BIBLIOTECA13/12/201614/12/2016P - PARA CONSULTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA13/12/201613/12/2016EM TRAMITACAO