Detalhes do Processo 01049/17 | Câmara Municipal de Porto Alegre

Processo:: 01049/17
Data da Abertura:: 31/03/2017
Autores: Ver. Roberto Robaina e outros
Situação:: PARA ARQUIVAR
Situação Plenária:: APROVADO
Localização Atual:: DL - DIRETORIA LEGISLATIVA
Última Tramitação:: 29/06/2022

Projeto
- Parecer da Procuradoria
- Parecer nº 005/21 - CCJ - AO VETO PARCIAL
- Parecer nº 009/18 - CUTHAB - AO PROJETO
- Parecer nº 022/18 - COSMAM - AO PROJETO
- Parecer nº 027/18 - CEDECONDH - AO PROJETO
- Parecer nº 134/18 - CEFOR - AO PROJETO
- Parecer nº 189/17 - CEFOR - AO PROJETO
- Parecer nº 287/17 - CCJ - AO PROJETO
- Redação Final
- Lei nº 12.800/21
  A legislação municipal aqui disponibilizada não substitui os textos publicados no Diário Oficial de Porto Alegre. Para obter informações sobre eventuais alterações posteriores, regulamentações e/ou revogações, consultar a Biblioteca da Câmara Municipal.
- Veto Parcial

Data	Título	Sim	Não	Abstenções	Resultado
17/06/2019	PLL 192/17 - PROC. 1049/17	13	11	0	Aprovado	Ver detalhes

Setor	Chegada	Saída	Situação
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	29/06/2022		PARA ARQUIVAR
DA - DIRETORIA ADMINISTRATIVA	14/03/2021	29/06/2022	PARA OFICIAR
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	10/03/2021	14/03/2021	VETO MANTIDO
SETOR LEGISLATIVO	03/03/2021	10/03/2021	ORDEM DO DIA
SECAO LEGISLATIVA	01/03/2021	03/03/2021	COM O PARECER AO VETO
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA	22/02/2021	01/03/2021	PARA PARECER AO VETO
SETOR DE COMISSOES	12/02/2021	22/02/2021	EM TRAMITACAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	09/02/2021	12/02/2021	EM TRAMITACAO
SRA - SECAO DE REGISTROS E ANAIS	09/02/2021	09/02/2021	EM TRAMITACAO
ARQ - SETOR DE ARQUIVO	01/02/2021	09/02/2021	ARQUIVADO ART 108
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO	15/01/2021	01/02/2021	PARA ARQUIVAR
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA	15/12/2020	15/01/2021	COM REDACAO FINAL APROVADA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	04/12/2020	15/12/2020	PARA APREGOAR
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA	24/11/2020	04/12/2020	PARA REDACAO FINAL
SECAO DE COMISSOES	24/11/2020	24/11/2020	COM REDACAO FINAL
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	22/11/2019	24/11/2020	POR SOLICITACAO
SETOR LEGISLATIVO	18/06/2019	22/11/2019	APROVADO
SETOR LEGISLATIVO	06/08/2018	18/06/2019	ORDEM DO DIA
SECAO LEGISLATIVA	30/07/2018	30/07/2018	COM PARECERES
CEFOR - COMISSAO DE ECONOMIA FINANCAS ORCAMENTO E	26/04/2018	30/07/2018	PARA PARECER
COSMAM - COMISSAO DE SAUDE E MEIO AMBIENTE	28/03/2018	26/04/2018	PARA PARECER
CEDECONDH - COMISSAO DE DEFESA DO CONSUM E DIR HUM	02/03/2018	28/03/2018	PARA PARECER
CUTHAB - COMISSAO DE URBAN,TRANSP E HABITACAO	08/01/2018	02/03/2018	PARA PARECER
CUTHAB - COMISSAO DE URBAN,TRANSP E HABITACAO	04/12/2017	08/01/2018	PARA PARECER
CEFOR - COMISSAO DE ECONOMIA FINANCAS ORCAMENTO E	08/09/2017	04/12/2017	PARA PARECER
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA	13/07/2017	08/09/2017	PARA PARECER
SECAO DE COMISSOES	11/07/2017	13/07/2017	PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO	10/07/2017	11/07/2017	2ª SESSAO DE PAUTA
SETOR LEGISLATIVO	05/07/2017	10/07/2017	1ª SESSAO DE PAUTA
SECAO LEGISLATIVA	30/06/2017	30/06/2017	PARA INCLUSAO NA PAUTA
VER. ROBERTO ROBAINA	21/06/2017	30/06/2017	COM PARECER
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	19/06/2017	21/06/2017	COM PARECER
PROCURADORIA	14/06/2017	19/06/2017	PARA PARECER
PLENARIO	14/06/2017	14/06/2017	PARA APREGOAR
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA	14/06/2017	14/06/2017	EM TRAMITACAO
VER. ROBERTO ROBAINA	08/06/2017	14/06/2017	PARA CIENCIA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA	06/06/2017	08/06/2017	EM TRAMITACAO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO	06/06/2017	06/06/2017	EM TRAMITACAO
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA	25/04/2017	06/06/2017	PARA COMPOSICAO E REVISAO DA PROPOSICAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	07/04/2017	25/04/2017	EM TRAMITACAO
BIB - SECAO DE BIBLIOTECA	31/03/2017	07/04/2017	P - PARA CONSULTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	31/03/2017	31/03/2017	EM TRAMITACAO

Processo 01049/17

PROC. Nº 01049/17 - PLL 192/17014.00051/2020-80 - Estabelece sanções aplicáveis à empresa que utilizar trabalho escravo ou infantil no Município de Porto Alegre.

PROC. Nº 01049/17 - PLL 192/17
014.00051/2020-80 - Estabelece sanções aplicáveis à empresa que utilizar trabalho escravo ou infantil no Município de Porto Alegre.