Detalhes do Processo 01310/17 | Câmara Municipal de Porto Alegre

Processo:: 01310/17
Data da Abertura:: 26/04/2017
Autores: Governo Municipal
Situação:: ARQUIVADO
Situação Plenária:: APROVADO
Localização Atual:: ARQ - SETOR DE ARQUIVO
Última Tramitação:: 15/01/2018

Projeto
- Emenda nº 01
- Parecer Prévio
- Parecer nº 135/17 - CCJ - AO PROJETO
- Redação Final
- Lei Complementar n° 816/17
  A legislação municipal aqui disponibilizada não substitui os textos publicados no Diário Oficial de Porto Alegre. Para obter informações sobre eventuais alterações posteriores, regulamentações e/ou revogações, consultar a Biblioteca da Câmara Municipal.

Data	Título	Sim	Não	Abstenções	Resultado
03/07/2017	PLCE 003/17 - PROC. 1310/17	33	0	0	Aprovado	Ver detalhes
03/07/2017	PLCE 003/17 - PROC. 1310/17 - EMENDA 01	11	19	0	Rejeitado	Ver detalhes

Setor	Chegada	Saída	Situação
ARQ - SETOR DE ARQUIVO	15/01/2018		ARQUIVADO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO	15/01/2018	15/01/2018	PARA ARQUIVAR
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	09/01/2018	15/01/2018	COM A LEI CONFERIDA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA	25/09/2017	09/01/2018	PARA CONFERENCIA DA LEI / RESOLUCAO
AGUAR - AGUARDANDO NO SETOR DE ARQUIVO	19/07/2017	25/09/2017	AGUARDANDO SANCAO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO	19/07/2017	19/07/2017	EM TRAMITACAO
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA	18/07/2017	19/07/2017	EM TRAMITACAO
PRES - GABINETE DA PRESIDENCIA	13/07/2017	18/07/2017	EM TRAMITACAO
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA	12/07/2017	13/07/2017	COM REDACAO FINAL APROVADA
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA	07/07/2017	12/07/2017	COM REDACAO FINAL
SECAO DE COMISSOES	07/07/2017	07/07/2017	COM REDACAO FINAL
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA	04/07/2017	07/07/2017	PARA REDACAO FINAL
SETOR LEGISLATIVO	26/06/2017	04/07/2017	ORDEM DO DIA
SECAO LEGISLATIVA	23/06/2017	26/06/2017	POR SOLICITACAO
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA	11/05/2017	23/06/2017	PARA PARECER
SECAO DE COMISSOES	11/05/2017	11/05/2017	PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO	10/05/2017	11/05/2017	2ª SESSAO DE PAUTA
SETOR LEGISLATIVO	08/05/2017	10/05/2017	1ª SESSAO DE PAUTA
SECAO LEGISLATIVA	04/05/2017	04/05/2017	PARA INCLUSAO NA PAUTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	03/05/2017	04/05/2017	COM PARECER
PROCURADORIA	28/04/2017	03/05/2017	PARA PARECER
PROCURADORIA	27/04/2017	28/04/2017	PARA PARECER
PLENARIO	27/04/2017	27/04/2017	PARA APREGOAR
BIB - SECAO DE BIBLIOTECA	27/04/2017	27/04/2017	P - PARA CONSULTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	26/04/2017	27/04/2017	EM TRAMITACAO

Processo 01310/17

PROC. Nº 01310/17 - PLCE 003/17altera o inciso II do caput do art. 68-A da Lei Complementar nº 7, de 1973, possibilitando o protesto de CDAs em execução fiscal, desde que não suspensa a sua exigibilidade.

PROC. Nº 01310/17 - PLCE 003/17
altera o inciso II do caput do art. 68-A da Lei Complementar nº 7, de 1973, possibilitando o protesto de CDAs em execução fiscal, desde que não suspensa a sua exigibilidade.