Detalhes do Processo 01478/17 | Câmara Municipal de Porto Alegre

PROC. Nº 01478/17 - PLCE 006/17
que dispõe sobre a atividade de fiscalização das infrações administrativas no âmbito do Município de Porto Alegre, altera as atribuições da Guarda Municipal constantes no Anexo I da Lei nº 6.309, de 28 de dezembro de 1988, os incs. IV, VI, IX, XII, XX e XXIX do art. 18, os incs. I, II e IV do art. 20, o art. 27, o caput e o inc. I do § 2º do art. 91-A, inclui o inc. XXXI no art. 18, o inc. V e o § 2º, renumerando o parágrafo único para § 1º, no art. 20, o art. 27-A, o § 6º no art. 91-A, o art. 91-B, o art. 91-C e o art. 91-D, todos na Lei Complementar nº 12 de 7 de janeiro de 1975.

Processo:: 01478/17
Data da Abertura:: 17/05/2017
Autores: Governo Municipal
Situação:: ARQUIVADO
Situação Plenária:: APROVADO
Localização Atual:: ARQ - SETOR DE ARQUIVO
Última Tramitação:: 16/10/2018

Projeto
- Emenda nº 01
- Emenda nº 02
- Emenda nº 03
- Emenda nº 04
- Emenda nº 05
- Emenda nº 06
- Parecer da Procuradoria
- Parecer nº 024/18 - CUTHAB - AO VETO PARCIAL
- Parecer nº 031/18 - CEDECONDH - AO VETO PARCIAL
- Parecer nº 057/18 - CCJ - AO VETO PARCIAL
- Parecer nº 057/18 - CEFOR - AO VETO PARCIAL
- Parecer nº 418/17 - CCJ - AO PROJETO E ÀS EMENDAS Nº 01 A 06
- Mensagem Retificativa
- Emenda nº 07
- Emenda nº 08
- Emenda nº 09
- Emenda nº 10
- Emenda nº 11
- Emenda nº 12
- Emenda nº 13
- Redação Final
- Veto Parcial
- Lei Complementar n ° 832/17
  A legislação municipal aqui disponibilizada não substitui os textos publicados no Diário Oficial de Porto Alegre. Para obter informações sobre eventuais alterações posteriores, regulamentações e/ou revogações, consultar a Biblioteca da Câmara Municipal.

Data	Título	Sim	Não	Abstenções	Resultado
20/12/2017	PLCE 006/17 - PROC. 1478/17 - EMENDA 02	9	20	0	Rejeitado	Ver detalhes
20/12/2017	PLCE 006/17 - PROC. 1478/17 - EMENDA 07	17	14	0	Rejeitado	Ver detalhes
20/12/2017	PLCE 006/17 - PROC. 1478/17 - EMENDA 08	11	21	0	Rejeitado	Ver detalhes
20/12/2017	PLCE 006/17 - PROC. 1478/17 - EMENDA 10	10	21	0	Rejeitado	Ver detalhes
20/12/2017	PLCE 006/17 - PROC. 1478/17 - EMENDA 12	9	22	0	Rejeitado	Ver detalhes
20/12/2017	PLCE 006/17 - PROC. 1478/17 - EMENDA 13	31	0	0	Aprovado	Ver detalhes
20/12/2017	PLCE 006/17 - PROC. 1478/17	23	8	0	Aprovado	Ver detalhes
20/12/2017	REQ. RENOVAÇÃO DE VOTAÇÃO DA EMENDA 07 AO PLCE 006/17 - PROC. 1478/17	20	2	0	Aprovado	Ver detalhes
16/04/2018	PLCE 006/17 - PROC. 1478/17 - VETO PARCIAL	15	11	1	Rejeitado	Ver detalhes
20/12/2017	PLCE 006/17 - PROC. 1478/17 - MENSAGEM RETIFICATIVA 01	25	6	0	Aprovado	Ver detalhes
20/12/2017	PLCE 006/17 - PROC. 1478/17 - EMENDA 09	14	18	0	Rejeitado	Ver detalhes
20/12/2017	PLCE 006/17 - PROC. 1478/17 - EMENDA 07 - RENOVAÇÃO DE VOTAÇÃO	13	12	1	Rejeitado	Ver detalhes

Setor	Chegada	Saída	Situação
ARQ - SETOR DE ARQUIVO	16/10/2018		ARQUIVADO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO	16/10/2018	16/10/2018	PARA ARQUIVAR
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	12/09/2018	16/10/2018	COM A LEI CONFERIDA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA	07/05/2018	12/09/2018	EM TRAMITACAO
SECAO LEGISLATIVA	07/05/2018	07/05/2018	EM TRAMITACAO
PROCURADORIA	07/05/2018	07/05/2018	EM TRAMITACAO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO	07/05/2018	07/05/2018	DEVOLVIDO
PROCURADORIA	02/05/2018	07/05/2018	POR SOLICITACAO
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA	02/05/2018	02/05/2018	PARA CONFERENCIA DA LEI / RESOLUCAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	02/05/2018	02/05/2018	EM TRAMITACAO
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA	27/04/2018	02/05/2018	PARA OFICIAR
DA - DIRETORIA ADMINISTRATIVA	27/04/2018	27/04/2018	PARA OFICIAR
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	24/04/2018	27/04/2018	EM TRAMITACAO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO	24/04/2018	24/04/2018	EM TRAMITACAO
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA	24/04/2018	24/04/2018	EM TRAMITACAO
PRES - GABINETE DA PRESIDENCIA	19/04/2018	24/04/2018	EM TRAMITACAO
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA	19/04/2018	19/04/2018	PARA OFICIAR
DA - DIRETORIA ADMINISTRATIVA	19/04/2018	19/04/2018	PARA OFICIAR
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	16/04/2018	19/04/2018	VETO-PARCIALMENTE MANTIDO
SETOR LEGISLATIVO	09/04/2018	16/04/2018	ORDEM DO DIA
SECAO LEGISLATIVA	05/04/2018	05/04/2018	COM O PARECER AO VETO
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA	15/03/2018	05/04/2018	PARA PARECER AO VETO
SECAO DE COMISSOES	14/03/2018	15/03/2018	PARA PARECER AO VETO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	14/03/2018	14/03/2018	VETO EM APRECIACAO
PLENARIO	13/03/2018	14/03/2018	PARA APREGOAR
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	13/03/2018	13/03/2018	VETO PARCIAL
AGUAR - AGUARDANDO NO SETOR DE ARQUIVO	15/02/2018	13/03/2018	AGUARDANDO SANCAO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO	15/02/2018	15/02/2018	EM TRAMITACAO
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA	09/02/2018	15/02/2018	EM TRAMITACAO
PRES - GABINETE DA PRESIDENCIA	08/02/2018	09/02/2018	EM TRAMITACAO
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA	07/02/2018	08/02/2018	COM REDACAO FINAL APROVADA
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA	27/12/2017	07/02/2018	COM REDACAO FINAL
SECAO DE COMISSOES	27/12/2017	27/12/2017	COM REDACAO FINAL
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA	20/12/2017	27/12/2017	PARA REDACAO FINAL
SETOR LEGISLATIVO	18/12/2017	20/12/2017	ORDEM DO DIA
SECAO LEGISLATIVA	13/12/2017	14/12/2017	POR SOLICITACAO
CEFOR - COMISSAO DE ECONOMIA FINANCAS ORCAMENTO E	11/12/2017	13/12/2017	PARA PARECER
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA	23/10/2017	11/12/2017	PARA PARECER
SECAO DE COMISSOES	19/10/2017	23/10/2017	PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO	18/10/2017	19/10/2017	2ª SESSAO DE PAUTA
SETOR LEGISLATIVO	16/10/2017	18/10/2017	1ª SESSAO DE PAUTA
SECAO LEGISLATIVA	11/10/2017	11/10/2017	PARA INCLUSAO NA PAUTA
VER. MOISES MALUCO DO BEM	03/10/2017	11/10/2017	EM TRAMITACAO
VER. CLAUDIO JANTA	02/06/2017	03/10/2017	EM TRAMITACAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	02/06/2017	02/06/2017	COM PARECER
PROCURADORIA	18/05/2017	02/06/2017	PARA PARECER
PLENARIO	18/05/2017	18/05/2017	PARA APREGOAR
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	17/05/2017	18/05/2017	EM TRAMITACAO