Detalhes do Processo 01703/17 | Câmara Municipal de Porto Alegre

Processo:: 01703/17
Data da Abertura:: 12/06/2017
Autores: Ver. Moisés Maluco do Bem
Situação:: ARQUIVADO
Situação Plenária:: APROVADO
Localização Atual:: ARQ - SETOR DE ARQUIVO
Última Tramitação:: 13/11/2019

Projeto
- Parecer da Procuradoria
- Parecer nº 128/18 - CEFOR - AO PROJETO
- Parecer nº 437/17 - CCJ - AO PROJETO
- Redação Final
- Lei nº 12.582/19 - Promulgada
  A legislação municipal aqui disponibilizada não substitui os textos publicados no Diário Oficial de Porto Alegre. Para obter informações sobre eventuais alterações posteriores, regulamentações e/ou revogações, consultar a Biblioteca da Câmara Municipal.

Data	Título	Sim	Não	Abstenções	Resultado
01/07/2019	PLL 198/17 - PROC. 1703/17	17	4	0	Aprovado	Ver detalhes

Setor	Chegada	Saída	Situação
ARQ - SETOR DE ARQUIVO	13/11/2019		ARQUIVADO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO	13/11/2019	13/11/2019	PARA ARQUIVAR
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	12/11/2019	13/11/2019	COM A LEI CONFERIDA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA	23/08/2019	12/11/2019	PARA CONFERENCIA DA LEI / RESOLUCAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	23/08/2019	23/08/2019	EM TRAMITACAO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO	23/08/2019	23/08/2019	EM TRAMITACAO
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA	22/08/2019	23/08/2019	EM TRAMITACAO
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA	14/08/2019	22/08/2019	EM TRAMITACAO
VER. ALVONI MEDINA	12/08/2019	14/08/2019	PARA ASSINATURA(S)
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA	12/08/2019	12/08/2019	EM TRAMITACAO
PRES - GABINETE DA PRESIDENCIA	09/08/2019	12/08/2019	PARA ASSINATURA(S)
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA	09/08/2019	09/08/2019	EM TRAMITACAO
DA - DIRETORIA ADMINISTRATIVA	08/08/2019	09/08/2019	EM TRAMITACAO
AGUAR - AGUARDANDO NO SETOR DE ARQUIVO	12/07/2019	08/08/2019	AGUARDANDO SANCAO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO	12/07/2019	12/07/2019	EM TRAMITACAO
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA	12/07/2019	12/07/2019	EM TRAMITACAO
PRES - GABINETE DA PRESIDENCIA	12/07/2019	12/07/2019	EM TRAMITACAO
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA	10/07/2019	12/07/2019	COM REDACAO FINAL APROVADA
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA	05/07/2019	10/07/2019	COM REDACAO FINAL
SECAO DE COMISSOES	05/07/2019	05/07/2019	COM REDACAO FINAL
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA	02/07/2019	05/07/2019	PARA REDACAO FINAL
SETOR LEGISLATIVO	11/03/2019	02/07/2019	ORDEM DO DIA
SECAO LEGISLATIVA	01/03/2019	06/03/2019	POR SOLICITACAO
CUTHAB - COMISSAO DE URBAN,TRANSP E HABITACAO	07/01/2019	01/03/2019	PARA PARECER
CUTHAB - COMISSAO DE URBAN,TRANSP E HABITACAO	04/07/2018	07/01/2019	PARA PARECER
CEFOR - COMISSAO DE ECONOMIA FINANCAS ORCAMENTO E	16/01/2018	04/07/2018	PARA PARECER
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA	06/10/2017	16/01/2018	PARA PARECER
SECAO DE COMISSOES	04/10/2017	06/10/2017	PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO	02/10/2017	04/10/2017	2ª SESSAO DE PAUTA
SETOR LEGISLATIVO	27/09/2017	02/10/2017	1ª SESSAO DE PAUTA
SECAO LEGISLATIVA	21/09/2017	21/09/2017	PARA INCLUSAO NA PAUTA
VER. MOISES MALUCO DO BEM	05/09/2017	21/09/2017	COM PARECER
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	04/09/2017	05/09/2017	COM PARECER
PROCURADORIA	07/08/2017	04/09/2017	PARA PARECER
PLENARIO	04/08/2017	07/08/2017	PARA APREGOAR
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA	03/08/2017	04/08/2017	EM TRAMITACAO
VER. MOISES MALUCO DO BEM	03/08/2017	03/08/2017	PARA CIENCIA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA	16/06/2017	03/08/2017	PARA COMPOSICAO E REVISAO DA PROPOSICAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	14/06/2017	16/06/2017	P - PARA CONSULTA
BIB - SECAO DE BIBLIOTECA	13/06/2017	14/06/2017	P - PARA CONSULTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	12/06/2017	13/06/2017	EM TRAMITACAO

Processo 01703/17

PROC. Nº 01703/17 - PLL 198/17Obriga as instituições financeiras e os serviços notariais e de registros a disponibilizar contratos, boletos e documentos públicos em português e em braile para as pessoas com deficiência visual.

PROC. Nº 01703/17 - PLL 198/17
Obriga as instituições financeiras e os serviços notariais e de registros a disponibilizar contratos, boletos e documentos públicos em português e em braile para as pessoas com deficiência visual.