Detalhes do Processo 01283/18 | Câmara Municipal de Porto Alegre

PROC. Nº 01283/18 - PLL 127/18
087.00033/2019-00 - Altera o § 1º do art. 25 e o § 1º do art. 38 da Lei nº 8.279, de 20 de janeiro de 1999 – que disciplina o uso do mobiliário urbano e veículos publicitários no município e dá outras providências –, dispensando a obrigatoriedade de apresentação de ata de reunião para a instalação de veículos de divulgação em áreas comuns de edifícios e modificando o regramento para a instalação de painel mural, luminoso ou iluminado, sobre as fachadas laterais de edificações e empenas cegas.

Processo:: 01283/18
Data da Abertura:: 26/09/2018
Autores: Ver. Monica Leal
Situação:: ARQUIVADO ART 108
Situação Plenária:: APROVADO
Localização Atual:: ARQ - SETOR DE ARQUIVO
Última Tramitação:: 08/02/2021

Projeto
- Emenda nº 02
- Emenda nº 01
- Parecer Prévio
- Parecer nº 033/20 - CUTHAB - AO VETO TOTAL
- Parecer nº 042/19 - COSMAM - AO PROJETO
- Parecer nº 054/20 - COSMAM - AO VETO TOTAL
- Parecer nº 079/19 - CEFOR - AO PROJETO
- Parecer nº 085/19 - CECE - AO PROJETO
- Parecer nº 103/19 - CCJ - AO PROJETO
- Redação Final
- Veto Total
- Lei nº 12.777/20 - Promulgada
  A legislação municipal aqui disponibilizada não substitui os textos publicados no Diário Oficial de Porto Alegre. Para obter informações sobre eventuais alterações posteriores, regulamentações e/ou revogações, consultar a Biblioteca da Câmara Municipal.

Data	Título	Sim	Não	Resultado
04/11/2020	PLL 127/18 - Veto Total - Proc. 1283/18 (SEI 087.00033/2019-00)	31	0	Projeto aprovado/Veto rejeitado	Ver detalhes
27/07/2020	PLL 127/18 - Proc. 1283/18 (SEI 087.00033/2019-00)	29	2	Aprovado	Ver detalhes
27/07/2020	PLL 127/18 - Emenda 02 - Proc. 1283/18 (SEI 087.00033/2019-00)	27	2	Aprovado	Ver detalhes
27/07/2020	PLL 127/18 - Emenda 01 - Proc. 1283/18 (SEI 087.00033/2019-00)	29	3	Aprovado	Ver detalhes
27/07/2020	PLL 127/18 - adiamento, por uma sessão, da votação - Proc. 1283/18 (SEI 087.00033/2019-00)	11	21	Rejeitado	Ver detalhes

Setor	Chegada	Saída	Situação
ARQ - SETOR DE ARQUIVO	08/02/2021		ARQUIVADO ART 108
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO	08/02/2021	08/02/2021	PARA ARQUIVAR
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA	23/11/2020	08/02/2021	PARA CONFERENCIA DA LEI / RESOLUCAO
DA - DIRETORIA ADMINISTRATIVA	05/11/2020	23/11/2020	PARA OFICIAR
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	04/11/2020	05/11/2020	VETO REJEITADO
SETOR LEGISLATIVO	04/11/2020	04/11/2020	ORDEM DO DIA
SECAO LEGISLATIVA	29/10/2020	04/11/2020	COM OS PARECERES AO VETO
SETOR DE COMISSOES	15/10/2020	29/10/2020	PARA PARECER AO VETO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	07/10/2020	15/10/2020	VETO EM APRECIACAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	07/10/2020	07/10/2020	VETO TOTAL
PLENARIO	04/10/2020	07/10/2020	PARA APREGOAR
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA	01/09/2020	04/10/2020	COM REDACAO FINAL APROVADA
SECAO DE COMISSOES	24/08/2020	01/09/2020	COM REDACAO FINAL
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA	27/07/2020	24/08/2020	PARA REDACAO FINAL
SETOR LEGISLATIVO	23/09/2019	27/07/2020	ORDEM DO DIA
SECAO LEGISLATIVA	19/09/2019	19/09/2019	POR SOLICITACAO
SETOR DE COMISSOES	23/04/2019	19/09/2019	PARA PARECER
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA	11/02/2019	26/04/2019	PARA PARECER
SECAO DE COMISSOES	07/02/2019	11/02/2019	PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO	06/02/2019	07/02/2019	2ª SESSAO DE PAUTA
SETOR LEGISLATIVO	20/12/2018	06/02/2019	1ª SESSAO DE PAUTA
SECAO LEGISLATIVA	18/12/2018	18/12/2018	PARA INCLUSAO NA PAUTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	17/12/2018	18/12/2018	COM PARECER
PROCURADORIA	22/10/2018	17/12/2018	PARA PARECER
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	22/10/2018	22/10/2018	PARA APREGOAR
VER. MONICA LEAL	17/10/2018	22/10/2018	PARA CIENCIA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA	02/10/2018	17/10/2018	PARA COMPOSICAO E REVISAO DA PROPOSICAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	27/09/2018	02/10/2018	P - PARA CONSULTA
BIB - SECAO DE BIBLIOTECA	26/09/2018	27/09/2018	P - PARA CONSULTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	26/09/2018	26/09/2018	EM TRAMITACAO