Detalhes do Processo 00095/19 | Câmara Municipal de Porto Alegre

PROC. Nº 00095/19 - PLL 050/19
047.00017/2019-49 - Altera a ementa e inclui arts. 2º-A, 2º-B e 2º-C na Lei nº 12.411, de 16 de maio de 2018, instituindo, no âmbito das diretrizes a serem observadas pela Administração Municipal, Direta e Indireta, nas relações entre si e com os usuários dos serviços públicos, o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como instrumento suficiente e substitutivo da apresentação de outros documentos do cidadão no exercício de obrigações e direitos ou na obtenção de benefícios.

Processo:: 00095/19
Data da Abertura:: 13/03/2019
Autores: Ver. Ricardo Gomes
Situação:: EM TRAMITACAO
Situação Plenária:: APROVADO
Localização Atual:: DL - DIRETORIA LEGISLATIVA
Última Tramitação:: 13/03/2024

Projeto
- Parecer Prévio
- Parecer Conjunto nº 039/19 - CCJ/CEFOR/CUTHAB/CEDECONDH - AO PROJETO
- Redação Final
- Veto Total
- Lei nº 12.714/20 - Derrubada de Veto
  A legislação municipal aqui disponibilizada não substitui os textos publicados no Diário Oficial de Porto Alegre. Para obter informações sobre eventuais alterações posteriores, regulamentações e/ou revogações, consultar a Biblioteca da Câmara Municipal.

Data	Título	Sim	Não	Abstenções	Resultado
02/07/2020	PLL 050/2019, com Veto Total - Proc. 0095/2019 (SEI 047.00017/2019-49)	29	0	0	Projeto aprovado/Veto rejeitado	Ver detalhes

Setor	Chegada	Saída	Situação
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	13/03/2024		EM TRAMITACAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	29/06/2022	13/03/2024	PARA ARQUIVAR
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA	26/07/2020	29/06/2022	PARA CONFERENCIA DA LEI / RESOLUCAO
DA - DIRETORIA ADMINISTRATIVA	07/07/2020	26/07/2020	PARA OFICIAR
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	02/07/2020	07/07/2020	VETO REJEITADO
SETOR LEGISLATIVO	30/06/2020	02/07/2020	ORDEM DO DIA
AGUAR - AGUARDANDO NO SETOR DE ARQUIVO	06/03/2020	30/06/2020	AGUARDANDO SANCAO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO	06/03/2020	06/03/2020	EM TRAMITACAO
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA	05/03/2020	06/03/2020	EM TRAMITACAO
PRES - GABINETE DA PRESIDENCIA	04/03/2020	05/03/2020	EM TRAMITACAO
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA	04/03/2020	04/03/2020	COM REDACAO FINAL APROVADA
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA	19/02/2020	04/03/2020	COM REDACAO FINAL
SECAO DE COMISSOES	19/02/2020	19/02/2020	COM REDACAO FINAL
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA	06/02/2020	19/02/2020	PARA REDACAO FINAL
SETOR LEGISLATIVO	11/12/2019	06/02/2020	ORDEM DO DIA
SECAO LEGISLATIVA	05/12/2019	11/12/2019	COM O PARECER CONJUNTO
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA	15/08/2019	05/12/2019	PARA PARECER
SECAO DE COMISSOES	14/08/2019	15/08/2019	PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO	12/08/2019	14/08/2019	2ª SESSAO DE PAUTA
SETOR LEGISLATIVO	07/08/2019	12/08/2019	1ª SESSAO DE PAUTA
SECAO LEGISLATIVA	02/08/2019	07/08/2019	PARA INCLUSAO NA PAUTA
VER. RICARDO GOMES	01/08/2019	02/08/2019	EM TRAMITACAO
PROCURADORIA	24/06/2019	01/08/2019	PARA PARECER
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	24/06/2019	24/06/2019	PARA APREGOAR
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA	19/06/2019	24/06/2019	EM TRAMITACAO
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA	04/04/2019	19/06/2019	PARA COMPOSICAO E REVISAO DA PROPOSICAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	03/04/2019	04/04/2019	P - PARA CONSULTA
BIB - SECAO DE BIBLIOTECA	14/03/2019	03/04/2019	P - PARA CONSULTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	13/03/2019	14/03/2019	EM TRAMITACAO