Processo 00168/19

PROC. Nº 00168/19 - PLE 004/19

ALTERA O INC. VIII DO CAPUT E O INC. II DO § 2º DO ART. 9º; OS INCS. IV, V, VI E VII DO CAPUT DO ART. 13; OS INCS. II, III E IV DO CAPUT DO ART. 15; O § 2º DO ART. 17; O § 2º DO ART. 21; O CAPUT DO ART. 24; O CAPUT DO ART. 25; O CAPUT E OS §§ 1º, 2º, 4º, 6º E 7º DO ART. 26; O CAPUT DO ART. 29 E OS ANEXOS I, II, III, IV E V; E INCLUI O ART. 16-A; OS §§ 8º, 9º, 10 E 11 NO ART. 21 E O § 12 NO ART. 24, TODOS DA LEI Nº 11.062, DE 6 DE ABRIL DE 2011, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O INSTITUTO MUNICIPAL DE ESTRATEGIA DE SAUDE DA FAMILIA.