Processo 00364/19

PROC. Nº 00364/19 - PLCE 010/19

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 701 DE 18 DE JULHO DE 2012, PARA ALTERAR AVANCOS, INCORPORACAO DE FUNCAO GRATIFICADA E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVICO PARA ADAPTAR AS DISPOSICOES TRAZIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 851, 12 DE JUNHO DE 2019; ALTERA O ART. 39-A DA LEI COMPLEMETAR Nº 478, DE 26 DE SETEMBRO DE 2002; ALTERA O § 3º DO ART. 45, O § 2º DO ART. 63, E INCLUI O PARAGRAFO UNICO NO ART. 14 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 701, DE 2012; ALTERA O ART. 3º, O CAPUT E O § 1º DO ART. 7º DA LEI Nº 11.979, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015; E REVOGA O ART. 10 DA LEI Nº 11.979, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015, E O § 4º DO ART. 45 E O ART. 47 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 701, DE 18 DE JULHO DE 2012.