Processo 00384/19

PROC. Nº 00384/19 - PLE 015/19

ALTERA O INC. XIX DO ART. 1º DA LEI Nº 11.404, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012, CRIA E EXTINGUE CARGOS EM COMISSAO E FUNCOES GRATIFICADAS ALTERANDO AS LETRAS C E D DO ANEXO I DA LEI Nº 6.309, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1988, REVOGA O §2º DO ART. 1º E O ART. 4º DA LEI Nº 10.676, DE 11 DE MAIO DE 2009, O §2º DO ART. 1º E O ART. 5º DA LEI Nº 11.964, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2015; O INC. III, DO §3º, DO ART. 18 E O §1º E O §2º DO ART. 21 DA LEI 6309, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1988 E O ART. 19 E O ANEXO III DA LEI 11.979, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015.