Processo 00578/19

PROC. Nº 00578/19 - PLE 030/19

ALTERA O CAPUT E O PARAGRAFO UNICO DO ART. 1°, O CAPUT DO ART. 9º E INCLUI OS INCS. I A IX AO CAPUT E I A X AO PARAGRAFO UNICO DO ART. 1°, TODOS NA LEI Nº 11.242, DE 4 DE ABRIL DE 2012; ALTERA A EMENTA, O CAPUT DO ART. 1°, O § 1° E O CAPUT DO ART. 2°, O INC. I DO ART. 5º E O CAPUT DO ART. 11 E INCLUI OS INCS. I A IV AO ART. 1° E O ART. 12-A NA LEI Nº 10.087, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2006; ALTERA O CAPUT ART. 3° DA LEI Nº 11.964, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2015; ALTERA OS INCS. I, II E III DO ART. 14 DA LEI Nº 11.400, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012.