Processo 00431/21

PROC. Nº 00431/21 - PLCL 018/21

208.00118/2021-35 - Inclui arts. 8º-A e 72-A na Lei Complementar nº 694, de 21 de maio de 2012 – que consolida a legislação sobre criação, comércio, exibição, circulação e políticas de proteção de animais no Município de Porto Alegre e revoga legislação sobre o tema –, e alterações posteriores, vedando a realização de tatuagens e a colocação de piercings, inclusive os microdermais, com fins estéticos em animais, e estabelecendo aos infratores as sanções previstas no art. 32 da Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro 1998 – Lei de Crimes Ambientais –, e alterações posteriores.