Processo 00695/21

PROC. Nº 00695/21 - PLE 016/21

SEI 118.00202/2021-68 institui, no Município de Porto Alegre, o programa de extinção gradativa da função de cobrador de transporte coletivo por ônibus do Município de Porto Alegre, determinando a adoção de ações que viabilizem a transposição dos profissionais para outros mercados de trabalho e revoga o § 4º do art. 1º da Lei nº 7.958, de 8 de janeiro de 1997, e o § 2º do art. 34 da Lei nº 8.133, de 12 de janeiro de 1998.