Processo 00899/21

PROC. Nº 00899/21 - PLE 032/21

118.00276/2021-02 - Altera o caput do art. 92, cria e extingue as Funções Gratificadas constantes na letra c do Anexo I, todos da Lei nº 6.309, de 28 de dezembro de 1988 - que estabelece o plano de carreira dos funcionários da Administração Centralizada do Município; extingue Funções Gratificadas no Anexo II da Lei nº 6.151, de 13 de julho de 1988 - que estabelece o plano de carreira do magistério público municipal; dispõe sobre o respectivo plano de pagamento e dá outras providências, e altera o inc. XIX do art. 1° da Lei nº 11.404, de 27 de dezembro de 2012 - que atribui verba de representação aos titulares dos Cargos em Comissão ou das Funções Gratificadas que menciona.