Processo 00943/21

PROC. Nº 00943/21 - PLCE 022/21

118.00290/2021-06 - ALTERA O INC. VI DO ART. 110 O CAPUT E O § 1° DO ART. 148, O CAPUT E O § 1° DO ART. 154-A, INCLUI AS SUBSECOES III-A E VII, NA SECAO III, DO CAPITULO VII, DO TITULO III, E OS ARTS. 133-A A 133-F, 140-A A 140-H, 142-A A 142-H E 152-A A 152-C, 154 E 154-A, E REVOGA O ART. 153, TODOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 133, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1985, REVOGA AS ALS B, C E D DO INC. I E A AL. B DO INC. II DO ART. 30, O § 4º DO ART. 80, E OS ARTS. 43 A 61, 75 A 79, 104, 118 E 119, TODOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 478, DE 26 DE SETEMBRO DE 2002.