Processo 01069/21

PROC. Nº 01069/21 - PLL 459/21

034.00450/2021-10 - Altera a ementa e o art. 1º e inclui incs. V e VI e parágrafo único no caput do art. 1º-A, todos da Lei nº 12.692, de 9 de março de 2020, obrigando a divulgação de lista informando a posição de espera para o atendimento de pacientes que aguardam pela realização de consultas com especialistas, exames ou cirurgias em estabelecimentos pertencentes à rede pública de saúde do Município de Porto Alegre ou a ela conveniados e incluindo dados no rol de informações que a lista deve conter.