Processo 01217/21

PROC. Nº 01217/21 - PLL 544/21

209.00180/2021-26 - Altera a ementa, o caput do art. 1º e o art. 2º e inclui art. 2º-A na Lei nº 8.470, de 21 de março de 2000, acrescentando identidade de gênero e de orientação sexual no rol de informações obrigatórias nas fichas cadastrais dos órgãos da Administração Municipal.

Processo:
01217/21
Data da Abertura:
19/11/2021
Autores
Verª Daiana Santos
Situação:
COM A LEI CONFERIDA
Situação Plenária:
APROVADO
Localização Atual:
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA
Última Tramitação:
30/06/2023
DataTítuloSimNãoAbstençõesResultado
21/12/2022PLL 544/21 - PROC. 1217/2117100AprovadoVer detalhes
SetorChegadaSaídaSituação
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA30/06/2023COM A LEI CONFERIDA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA14/04/202330/06/2023PARA CONFERENCIA DA LEI / RESOLUCAO
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA16/02/202314/04/2023COM REDACAO FINAL APROVADA
SECAO DE COMISSOES 07/02/202316/02/2023COM REDACAO FINAL
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA21/12/202207/02/2023PARA REDACAO FINAL
SETOR LEGISLATIVO07/12/202223/12/2022ORDEM DO DIA
SECAO LEGISLATIVA02/12/202207/12/2022COM O PARECER CONJUNTO
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA18/11/202202/12/2022PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO09/11/202218/11/20221ª SESSAO DE PAUTA
SECAO LEGISLATIVA08/11/202208/11/2022PARA INCLUSAO NA PAUTA
PROCURADORIA 10/10/202208/11/2022PARA PARECER
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA07/10/202210/10/2022PARA APREGOAR
VER. DAIANA SANTOS03/10/202207/10/2022PARA CIENCIA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA23/08/202203/10/2022PARA COMPOSICAO E REVISAO DA PROPOSICAO
VER. DAIANA SANTOS05/12/202123/08/2022PARA CIENCIA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA23/11/202105/12/2021P - PARA CONSULTA
BIB - SECAO DE BIBLIOTECA22/11/202123/11/2021P - PARA CONSULTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA19/11/202122/11/2021EM TRAMITACAO