Processo 00019/22
PROC. Nº 00019/22 - PLL 008/22
034.00006/2022-77 - Assegura à gestante com deficiência auditiva o direito a ser acompanhada por intérprete de Língua Brasileira de Sinais (Libras) nas consultas de pré-natal e de puerpério nas Unidades Básicas de Saúde (UBSs) e nas Unidades de Pronto Atendimento, bem como durante o parto e nas internações relacionadas à gravidez em todas as instituições de saúde atendidas pelo Sistema Único de Saúde (SUS) no Município de Porto Alegre.
- Processo:
- 00019/22
- Data da Abertura:
- 06/01/2022
- Autores
- Ver. José Freitas
- Situação:
- COM A LEI CONFERIDA
- Situação Plenária:
- APROVADO
- Localização Atual:
- DL - DIRETORIA LEGISLATIVA
- Última Tramitação:
- 04/01/2024
- Projeto
- Emenda nº 01
- Emenda nº 02
- Parecer nº 395/22 - CCJ - AO PROJETO E À EMENDA Nº 01
- Parecer nº 072/22 - COSMAM - AO PROJETO E À EMENDA Nº 01
- Parecer nº 166/22 - CEDECONDH - AO PROJETO E À EMENDA Nº 01
- Parecer nº 154/22 - CEFOR - AO PROJETO E À EMENDA Nº 01
- Parecer nº 239/22 - CUTHAB - AO PROJETO E À EMENDA Nº 01
- Parecer nº 039/23 - CECE - AO PROJETO E ÀS EMENDA Nº 01 E 02, DE RELATOR.
- Parecer nº 198/23 - CCJ - À EMENDA Nº 02
- Parecer nº 045/23 - COSMAM - À EMENDA Nº 02
- Parecer nº 095/23 - CEDECONDH - À EMENDA Nº 02
- Parecer nº 140/23 - CEFOR - AO PROJETO E ÀS EMENDAS Nº 01 E 02
- Parecer nº 150/23 - CUTHAB - À EMENDA Nº 02
- Redação Final
- Lei nº 13.753/23
Data | Título | Sim | Não | Abstenções | Resultado | |
---|---|---|---|---|---|---|
23/10/2023 | EMENDA 01 - PLL 008/22 | Aprovado | Ver detalhes | |||
23/10/2023 | SUBEMENDA 01 À EMENDA 01 - PLL 008/22 | Aprovado | Ver detalhes | |||
23/10/2023 | PLL 008/22 | Aprovado | Ver detalhes |
Setor | Chegada | Saída | Situação |
---|---|---|---|
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA | 04/01/2024 | COM A LEI CONFERIDA | |
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA | 13/11/2023 | 04/01/2024 | COM REDACAO FINAL APROVADA |
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA | 08/11/2023 | 13/11/2023 | COM REDACAO FINAL APROVADA |
SETOR LEGISLATIVO | 14/08/2023 | 08/11/2023 | ORDEM DO DIA |
SECAO LEGISLATIVA | 07/08/2023 | 14/08/2023 | COM PARECERES |
SETOR DE COMISSOES | 22/05/2023 | 07/08/2023 | PARA PARECER |
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA | 27/03/2023 | 22/05/2023 | PARA PARECER |
SETOR DE COMISSOES | 10/01/2023 | 27/03/2023 | PARA PARECER |
SETOR DE COMISSOES | 30/11/2022 | 10/01/2023 | PARA PARECER |
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA | 11/10/2022 | 30/11/2022 | PARA PARECER |
SETOR LEGISLATIVO | 10/10/2022 | 2ª SESSAO DE PAUTA | |
SECAO DE COMISSOES | 10/10/2022 | PARA PARECER | |
SETOR LEGISLATIVO | 10/10/2022 | 1ª SESSAO DE PAUTA | |
SECAO LEGISLATIVA | 06/10/2022 | 06/10/2022 | PARA INCLUSAO NA PAUTA |
VER. JOSE FREITAS | 05/10/2022 | 06/10/2022 | PARA CIENCIA |
PROCURADORIA | 09/05/2022 | 05/10/2022 | PARA PARECER |
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA | 05/05/2022 | 09/05/2022 | PARA APREGOAR |
VER. JOSE FREITAS | 04/05/2022 | 05/05/2022 | PARA CIENCIA |
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA | 14/01/2022 | 04/05/2022 | PARA COMPOSICAO E REVISAO DA PROPOSICAO |
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA | 11/01/2022 | 14/01/2022 | P - PARA CONSULTA |
BIB - SECAO DE BIBLIOTECA | 10/01/2022 | 11/01/2022 | P - PARA CONSULTA |
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA | 06/01/2022 | 10/01/2022 | EM TRAMITACAO |