Processo 00140/22

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PROC. Nº 00140/22 - PLCL 007/22

035.00011/2022-89 - Altera o inc. I do parágrafo único do art. 69-A da Lei Complementar nº 694, de 21 de maio de 2012 – que consolida a legislação sobre criação, comércio, exibição, circulação e políticas de proteção de animais no Município de Porto Alegre e revoga legislação sobre o tema –, e alterações posteriores, incluindo menção à pena de reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, multa e proibição de guarda nos dizeres do cartaz que alerta sobre a violência contra animais e o meio de a denunciar.

IdentificaçãoDocumentos (5)Votações (1)Tramitações (16)
Processo:
00140/22
Data da Abertura:
03/03/2022
Autores
Verª Lourdes Sprenger
Situação:
COM REDACAO FINAL APROVADA
Situação Plenária:
APROVADO
Localização Atual:
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA
Última Tramitação:
08/02/2023
DataTítuloSimNãoAbstençõesResultado
21/12/2022PLCL 007/22 - PROC. 0140/222731AprovadoVer detalhes
SetorChegadaSaídaSituação
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA08/02/2023COM REDACAO FINAL APROVADA
SECAO DE COMISSOES 06/02/202308/02/2023COM REDACAO FINAL
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA21/12/202206/02/2023PARA REDACAO FINAL
SETOR LEGISLATIVO19/12/202223/12/2022ORDEM DO DIA
SECAO LEGISLATIVA14/12/202214/12/2022COM PARECERES
COSMAM - COMISSAO DE SAUDE E MEIO AMBIENTE30/11/202214/12/2022PARA PARECER
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA11/10/202230/11/2022PARA PARECER
SECAO DE COMISSOES 10/10/2022PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO10/10/20222ª SESSAO DE PAUTA
SETOR LEGISLATIVO10/10/202211/10/20221ª SESSAO DE PAUTA
SECAO LEGISLATIVA06/10/202206/10/2022PARA INCLUSAO NA PAUTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA23/05/202206/10/2022PARA APREGOAR
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA07/03/202223/05/2022PARA COMPOSICAO E REVISAO DA PROPOSICAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA03/03/202207/03/2022P - PARA CONSULTA
BIB - SECAO DE BIBLIOTECA03/03/202203/03/2022P - PARA CONSULTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA03/03/202203/03/2022EM TRAMITACAO