Processo 00143/22

PROC. Nº 00143/22 - PLL 071/22

211.00015/2022-42 - Altera a ementa e o caput do art. 1º e inclui incs. I e II no caput e § 2 no art. 1º, todos na Lei nº 12.233, de 28 de março de 2017, estabelecendo que a obrigação de conceder desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da inscrição para os atletas idosos não se aplica às promotoras de competições definidas como federações ou associações sem fins lucrativos nos casos em que as competições esportivas não estiverem recebendo recursos de leis de incentivo ao esporte.

Processo:
00143/22
Data da Abertura:
03/03/2022
Autores
Verª Mari Pimentel, Ver. Márcio Bins Ely e CEFOR
Situação:
COM A LEI CONFERIDA
Situação Plenária:
APROVADO
Localização Atual:
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA
Última Tramitação:
30/06/2023
DataTítuloSimNãoAbstençõesResultado
13/07/2022PLL 071/22 - PROC. 0143/222900AprovadoVer detalhes
SetorChegadaSaídaSituação
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA30/06/2023COM A LEI CONFERIDA
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA17/08/202230/06/2023COM REDACAO FINAL APROVADA
SECAO DE COMISSOES 04/08/202217/08/2022COM REDACAO FINAL
SECAO DE COMISSOES 01/08/202204/08/2022COM REDACAO FINAL
SETOR LEGISLATIVO13/07/202201/08/2022ORDEM DO DIA
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA08/07/202213/07/2022PARA PARECER
SECAO DE COMISSOES 07/07/202208/07/2022PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO06/07/202207/07/20222ª SESSAO DE PAUTA
SETOR LEGISLATIVO04/07/202206/07/20221ª SESSAO DE PAUTA
SECAO LEGISLATIVA28/06/202204/07/2022PARA INCLUSAO NA PAUTA
PROCURADORIA 22/06/202228/06/2022PARA PARECER
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA22/06/202222/06/2022PARA APREGOAR
VER. MARIANA PIMENTEL11/05/202222/06/2022PARA CIENCIA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA07/03/202211/05/2022PARA COMPOSICAO E REVISAO DA PROPOSICAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA04/03/202207/03/2022P - PARA CONSULTA
BIB - SECAO DE BIBLIOTECA03/03/202204/03/2022P - PARA CONSULTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA03/03/202203/03/2022EM TRAMITACAO