Processo 00267/22

PROC. Nº 00267/22 - PLCE 006/22

SEI 118.00248/2022-68 Altera a al. d do inc. III, o inc. XVII e o § 2º do art. 71 da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973, que institui e disciplina os tributos de competência do Município, para conceder isenção ao serviço de transporte seletivo por lotação.

Processo:
00267/22
Data da Abertura:
12/04/2022
Autores
Governo Municipal
Situação:
COM A LEI CONFERIDA
Situação Plenária:
APROVADO
Localização Atual:
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA
Última Tramitação:
29/06/2023
DataTítuloSimNãoAbstençõesResultado
15/08/2022PLCE 006/22 - PROC. 0267/222390AprovadoVer detalhes
SetorChegadaSaídaSituação
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA29/06/2023COM A LEI CONFERIDA
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA12/09/202229/06/2023COM REDACAO FINAL APROVADA
SECAO DE COMISSOES 29/08/202212/09/2022COM REDACAO FINAL
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA16/08/202229/08/2022PARA REDACAO FINAL
SETOR LEGISLATIVO13/07/202216/08/2022ORDEM DO DIA
SECAO DE COMISSOES 11/07/202213/07/2022PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO11/07/202211/07/20222ª SESSAO DE PAUTA
SETOR LEGISLATIVO11/07/202211/07/20221ª SESSAO DE PAUTA
VER. CLAUDIO JANTA29/06/202208/07/2022PARA CIENCIA
PROCURADORIA 13/04/202229/06/2022PARA PARECER
PLENARIO13/04/202213/04/2022PARA APREGOAR
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA12/04/202213/04/2022EM TRAMITACAO