Processo 00439/22

PROC. Nº 00439/22 - PLL 227/22

210.00318/2022-66 - Altera a ementa, o art. 1º e o art. 2º e inclui art. 3º-A na Lei nº 12.479, de 11 de dezembro de 2018 – Lei Lucas –, determinando que as escolas, as creches e os berçários públicos e privados do Município de Porto Alegre devem ofertar curso de capacitação em primeiros socorros para todos servidores ou funcionários e dando outras providências.