Processo 00726/22

PROC. Nº 00726/22 - PR 058/22

014.00021/2022-35 Inclui § 7º no art. 218 e revoga o § 1º do art. 133 e os arts. 227-A, 227-B e 227-D da Resolução nº 1.178, de 16 de julho de 1992 – Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre –, e alterações posteriores, permitindo ao vereador que se licenciar para desempenhar cargo público optar pelos vencimentos do cargo ou pela remuneração do mandato, a partir da respectiva posse, dispensando a necessidade de subscrição de lideranças em apoio aos projetos de outorga de títulos de Cidadão de Porto Alegre e de Cidadão Emérito de Porto Alegre e excluindo a Ajuda de Custo dos Vereadores.