Processo 00847/22

PROC. Nº 00847/22 - PLCE 020/22

118.00517/2022-96 - CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA (COMMU), ALTERA O CAPUT E O § 3º DO ART. 1°, O ART. 2º DA LEI Nº 7.958, DE 8 DE JANEIRO DE 1997 E O ART. 7º DA LEI Nº 740, DE 16 DE MAIO DE 2014, REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 318, DE 28 DE MARCO DE 1994, A LEI COMPLEMENTAR Nº 418, DE 16 DE JUNHO DE 1998, O INC. III DO ART. 7º E O ART. 28 DA LEI Nº 8.133, DE 12 DE JANEIRO DE 1998, O § 5º DO ART. 39 DA LEI Nº 11.582, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2014 E OS ARTS. 8º, 9º E 10 DA LEI Nº 740, DE 16 DE MAIO DE 2014.