Processo 00867/22

PROC. Nº 00867/22 - PLCE 021/22

118.00526/2022-87 - ALTERA O § 2º DO ART. 33, INCLUI O ART. 34-A E REVOGA O § 7º DO ART. 32, TODOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 765, DE 8 DE JULHO DE 2015, EXCLUINDO OS DISPOSITIVOS REFERENTES AO EXCEDENTE DE PONTOS DA GRATIFICACAO DE ATIVIDADE TRIBUTARIA (GAT), ALEM DE PERMITIR A SUA PERCEPCAO NO CASO DE CEDENCIA DE SERVIDORES A OUTROS ORGAOS DA ADMINISTRACAO PUBLICA.

Processo:
00867/22
Data da Abertura:
29/11/2022
Autores
GOVERNO MUNICIPAL
Situação:
PARA APREGOAR
Situação Plenária:
APROVADO
Localização Atual:
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA
Última Tramitação:
16/01/2024
DataTítuloSimNãoAbstençõesResultado
21/08/2023PLCE 021/22 - PROC. 0867/22 - EMENDA 012190AprovadoVer detalhes
21/08/2023PLCE 021/22 - PROC. 0867/22 - EMENDA 0214180RejeitadoVer detalhes
21/08/2023PLCE 021/22 - PROC. 0867/2220110AprovadoVer detalhes
SetorChegadaSaídaSituação
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA16/01/2024PARA APREGOAR
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA30/08/202316/01/2024COM REDACAO FINAL APROVADA
SECAO DE COMISSOES 23/08/202330/08/2023COM REDACAO FINAL
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA21/08/202323/08/2023PARA REDACAO FINAL
SETOR LEGISLATIVO07/08/202321/08/2023ORDEM DO DIA
SECAO LEGISLATIVA17/07/202307/08/2023COM PARECERES
SETOR DE COMISSOES19/04/202317/07/2023PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO27/03/202319/04/2023ORDEM DO DIA
SECAO LEGISLATIVA21/03/202321/03/2023POR SOLICITACAO
SETOR DE COMISSOES20/03/202321/03/2023PARA PARECER
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA15/02/202320/03/2023PARA PARECER
SECAO DE COMISSOES 14/02/202315/02/2023PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO09/02/202314/02/20232ª SESSAO DE PAUTA
SETOR LEGISLATIVO06/02/202314/02/20231ª SESSAO DE PAUTA
SECAO LEGISLATIVA01/02/202301/02/2023PARA INCLUSAO NA PAUTA
PROCURADORIA 06/12/202201/02/2023PARA PARECER
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA29/11/202206/12/2022EM TRAMITACAO