Processo 00132/23

PROC. Nº 00132/23 - PLE 006/23

118.00273/2023-22 ALTERA O PARAGRAFO UNICO DO ART. 2º, O CAPUT, OS INCS. II, III E IV, OS §§ 1º, 2º E 3º DO ART. 4º , O ART. 6º, O INC. V DO § 1º DO ART. 7º , O CAPUT E O INC. II DO § 1º DO ART. 8º , O § 3º DO ART. 9º , O CAPUT DO ART. 10, O CAPUT DO ART. 11, O CAPUT, OS §§ 1º E 2º DO ART. 13, O § 2º DO ART. 26, O CAPUT E O PARAGRAFO UNICO DO ART. 28, O CAPUT E O § 1º DO ART. 29, O § 2º DO ART. 30, O CAPUT, O INC. II DO CAPUT DO § 3º E O § 5º DO ART. 33, O CAPUT E O PARAGRAFO UNICO DO ART. 40, O CAPUT DO ART. 91 E, O CAPUT DO ART. 94; INCLUI O § 7º NO ART. 9º, O § 3º DO ART. 29, O PARAGRAFO UNICO DO ART. 91; E REVOGA O ART. 3º, O § 4º DO ART. 13, OS INCS. I, II, III, IV, V E VI DO ART. 91, O ART. 92, O ART. 93 E O PARAGRAFO UNICO DO ART. 94A LEI Nº 12.827, DE 6 DE MAIO DE 2021.

Processo:
00132/23
Data da Abertura:
27/02/2023
Autores
GOVERNO MUNICIPAL
Situação:
COM A LEI CONFERIDA
Situação Plenária:
APROVADO
Localização Atual:
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA
Última Tramitação:
31/07/2023
DataTítuloSimNãoAbstençõesResultado
17/05/2023PLE 006/23 - PROC. 0132/233300AprovadoVer detalhes
SetorChegadaSaídaSituação
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA31/07/2023COM A LEI CONFERIDA
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA14/06/202331/07/2023COM REDACAO FINAL APROVADA
SECAO DE COMISSOES 05/06/202314/06/2023COM REDACAO FINAL
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA18/05/202305/06/2023PARA REDACAO FINAL
SETOR LEGISLATIVO24/04/202318/05/2023ORDEM DO DIA
SETOR DE COMISSOES17/04/202319/04/2023PARA PARECER
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA30/03/202317/04/2023PARA PARECER
SECAO DE COMISSOES 29/03/202330/03/2023PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO29/03/202329/03/20232ª SESSAO DE PAUTA
SETOR LEGISLATIVO27/03/202329/03/20231ª SESSAO DE PAUTA
SETOR LEGISLATIVO27/03/20232ª SESSAO DE PAUTA
SECAO LEGISLATIVA23/03/202324/03/2023PARA INCLUSAO NA PAUTA
PROCURADORIA 27/02/202323/03/2023PARA PARECER
PLENARIO27/02/202327/02/2023PARA APREGOAR
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA27/02/202327/02/2023EM TRAMITACAO