Processo 00481/23
PROC. Nº 00481/23 - REQ 096/23
024.00090/2023-10 Requer seja encaminhada Moção de repúdio “à Lei Complementar 191/22 sancionada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, que prevê o reestabelecimento da contagem do tempo de serviço no período compreendido entre maio de 2020 e dezembro de 2021, para os funcionários públicos, civis e militares, da área da saúde e segurança pública, no âmbito federal, estadual, municipal e no Distrito Federal, não contemplando as demais categorias do serviço público”.
- Processo:
- 00481/23
- Data da Abertura:
- 23/05/2023
- Autores
- Vers. Claudio Janta e Prof. Alex Fraga
- Situação:
- PARA OFICIAR
- Situação Plenária:
- EM TRAMITACAO
- Localização Atual:
- DA - DIRETORIA ADMINISTRATIVA
- Última Tramitação:
- 05/06/2023
| Data | Título | Sim | Não | Abstenções | Resultado | |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 31/05/2023 | REQ 096/23 | Aprovado | Ver detalhes |
| Setor | Chegada | Saída | Situação |
|---|---|---|---|
| DA - DIRETORIA ADMINISTRATIVA | 05/06/2023 | PARA OFICIAR | |
| SETOR LEGISLATIVO | 25/05/2023 | 05/06/2023 | ORDEM DO DIA |
| PLENARIO | 23/05/2023 | 25/05/2023 | PARA APREGOAR |
| DL - DIRETORIA LEGISLATIVA | 23/05/2023 | 23/05/2023 | EM TRAMITACAO |