Processo 00485/23

PROC. Nº 00485/23 - PLL 270/23

013.00067/2023-36 ALTERA A DENOMINACAO E CRIA CARGOS EM COMISSAO; ALTERA A AL. B DO INC. I DO CAPUT, AS ALS. A E B DO INC. II DO CAPUT E O § 3º DO ART. 20-A, O § 4º DO ART. 46-B, O CAPUT DO ART. 50-G, O CAPUT DO ART. 50-I, O CAPUT E O § 8º DO ART. 50-K E O § 4º E OS INCS. III E IV DO § 7º DO ART. 50-M; INCLUI INCS. IV, V, VI E VII NO § 1º E § 9º NO ART. 50-I, § 10 NO ART. 50-M, §§ 9º E 10 NO ART. 50-N E ARTS. 50-P, 50-Q, 50-R, 50-S, 50-T, 50-U E 50-V; E REVOGA O § 5º DO ART. 50-K, TODOS NA LEI Nº 5.811, DE 8 DE DEZEMBRO DE 1986 - QUE ESTABELECE O SISTEMA DE CLASSIFICACAO DE CARGOS E FUNCOES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS -, E ALTERACOES POSTERIORES, ALTERANDO E CRIANDO GRATIFICACOES, E ALTERA O ART. 2º DA RESOLUCAO Nº 1.576, DE 9 DE OUTUBRO DE 2001, REDUZINDO O VALOR DA QUOTA BASICA MENSAL DOS GABINETES.