Processo 00627/23

PROC. Nº 00627/23 - PLCL 010/23

197.00110/2023-71 - Inclui art. 20-A na Lei Complementar nº 170, de 31 de dezembro de 1987 – que revoga a Lei Complementar nº 32, de 07 de janeiro de 1977, estabelece normas para instalações hidrossanitárias e serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário prestados pelo Departamento Municipal de Água e Esgotos, e dá outras providências –, e alterações posteriores, proibindo a cobrança do usuário por substituição de hidrômetro em caso de furto.

Processo:
00627/23
Data da Abertura:
22/06/2023
Autores
Ver. Ramiro Rosário
Situação:
COM A LEI CONFERIDA
Situação Plenária:
APROVADO
Localização Atual:
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA
Última Tramitação:
03/01/2024
DataTítuloSimNãoAbstençõesResultado
18/10/2023PLCL 010/23AprovadoVer detalhes
SetorChegadaSaídaSituação
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA03/01/2024COM A LEI CONFERIDA
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA13/11/202303/01/2024COM REDACAO FINAL APROVADA
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA27/10/202313/11/2023COM REDACAO FINAL APROVADA
SECAO DE COMISSOES 20/10/202327/10/2023COM REDACAO FINAL
SETOR LEGISLATIVO04/09/202320/10/2023ORDEM DO DIA
SECAO LEGISLATIVA29/08/202304/09/2023POR SOLICITACAO
SETOR DE COMISSOES25/08/202329/08/2023PARA PARECER
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA09/08/202325/08/2023PARA PARECER
SECAO DE COMISSOES 08/08/202309/08/2023PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO07/08/202308/08/20231ª SESSAO DE PAUTA
PROCURADORIA 29/06/202303/08/2023PARA PARECER
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA28/06/202329/06/2023PARA APREGOAR
VER. RAMIRO ROSÁRIO23/06/202328/06/2023PARA CIENCIA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA22/06/202323/06/2023EM TRAMITACAO