Processo 00627/23
PROC. Nº 00627/23 - PLCL 010/23
197.00110/2023-71 - Inclui art. 20-A na Lei Complementar nº 170, de 31 de dezembro de 1987 – que revoga a Lei Complementar nº 32, de 07 de janeiro de 1977, estabelece normas para instalações hidrossanitárias e serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário prestados pelo Departamento Municipal de Água e Esgotos, e dá outras providências –, e alterações posteriores, proibindo a cobrança do usuário por substituição de hidrômetro em caso de furto.
- Processo:
- 00627/23
- Data da Abertura:
- 22/06/2023
- Autores
- Ver. Ramiro Rosário
- Situação:
- COM A LEI CONFERIDA
- Situação Plenária:
- APROVADO
- Localização Atual:
- DL - DIRETORIA LEGISLATIVA
- Última Tramitação:
- 03/01/2024
Data | Título | Sim | Não | Abstenções | Resultado | |
---|---|---|---|---|---|---|
18/10/2023 | PLCL 010/23 | Aprovado | Ver detalhes |
Setor | Chegada | Saída | Situação |
---|---|---|---|
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA | 03/01/2024 | COM A LEI CONFERIDA | |
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA | 13/11/2023 | 03/01/2024 | COM REDACAO FINAL APROVADA |
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA | 27/10/2023 | 13/11/2023 | COM REDACAO FINAL APROVADA |
SECAO DE COMISSOES | 20/10/2023 | 27/10/2023 | COM REDACAO FINAL |
SETOR LEGISLATIVO | 04/09/2023 | 20/10/2023 | ORDEM DO DIA |
SECAO LEGISLATIVA | 29/08/2023 | 04/09/2023 | POR SOLICITACAO |
SETOR DE COMISSOES | 25/08/2023 | 29/08/2023 | PARA PARECER |
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA | 09/08/2023 | 25/08/2023 | PARA PARECER |
SECAO DE COMISSOES | 08/08/2023 | 09/08/2023 | PARA PARECER |
SETOR LEGISLATIVO | 07/08/2023 | 08/08/2023 | 1ª SESSAO DE PAUTA |
PROCURADORIA | 29/06/2023 | 03/08/2023 | PARA PARECER |
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA | 28/06/2023 | 29/06/2023 | PARA APREGOAR |
VER. RAMIRO ROSÁRIO | 23/06/2023 | 28/06/2023 | PARA CIENCIA |
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA | 22/06/2023 | 23/06/2023 | EM TRAMITACAO |