Processo 00830/23

PROC. Nº 00830/23 - PLL 489/23

034.00341/2023-56 - Altera o caput e o inc. I do art. 7º da Lei nº 13.151, de 14 de junho de 2022 – que regulamenta a instalação, a reinstalação e o funcionamento de atividades dedicadas à operação de desmanche de veículos, de fundições, de galpões de reciclagem, de compra e venda de sucata e de peças novas e usadas de veículos automotores –, e altera o § 2º do art. 5º da Lei nº 13.550, de 13 de julho de 2023 – que estabelece os procedimentos de fiscalização de estabelecimento comercial que, de qualquer forma, adquirir, distribuir, ter em depósito, transportar, vender ou expor à venda materiais metálicos de origem ilícita ou não comprovada –, fixando valor de multa de 1.500 (mil e quinhentas) Unidades Financeiras Municipais e determinando que o estabelecimento comercial que tiver material metálico apreendido deverá apresentar junto à secretaria responsável pela emissão da autuação os documentos comprobatórios da regularidade desse material.