Processo 00964/23
PROC. Nº 00964/23 - PLL 573/23
034.00401/2023-31 - Inclui inc. XIII no art. 21, § 4º no art. 49 e § 7º no art. 39; altera o inc. I do art. 31-B, o caput do art. 39 e o caput do art. 41; e revoga o inc. II do art. 15 e o inc. II do art. 17, todos da Lei nº 11.582, de 21 de fevereiro de 2014, e alterações posteriores – que institui o serviço público de Transporte Individual por Táxi no Município de Porto Alegre –, e revoga a Lei nº 11.466, de 29 de julho de 2013, acrescentando direito ao motorista de utilizar veículo totalmente elétrico, alterando a potência permitida para a utilização de GNV em veículos na frota de táxi, concedendo reajuste tarifário anual, acrescentando modalidade de pagamento da tarifa por PIX, alterando o índice de correção anual da tarifa, excetuando o sorteio de vaga de ponto fixo em caso de permuta entre autorizatários e isentando de pagamento nas áreas de estacionamento rotativo o condutor que estiver prestando serviço de Transporte Individual por Táxi e permanecer no interior do veículo.
- Processo:
- 00964/23
- Data da Abertura:
- 31/08/2023
- Autores
- Ver. José Freitas
- Situação:
- VETO-PARCIALMENTE MANTIDO
- Situação Plenária:
- APROVADO
- Localização Atual:
- DL - DIRETORIA LEGISLATIVA
- Última Tramitação:
- 21/08/2024
- Projeto
- Emenda nº 01
- Emenda nº 02
- Emenda nº 03
- Emenda nº 04
- PARECER PRÉVIO Nº 1068-23
- Parecer nº 096/24 - CCJ - AO PROJETO E ÀS EMENDAS NºS 01, 02 E 03
- Parecer nº 162/24 - CUTHAB - AO VETO PARCIAL
- Parecer nº 035/24 - COSMAM - AO VETO PARCIAL
- Parecer nº 262/24 - CCJ - AO VETO PARCIAL
- Parecer nº 137/24 – CEFOR – AO VETO PARCIAL
- Parecer nº 070/24 – CEDECONDH – AO VETO PARCIAL
- Redação Final
- Lei nº 13.966/24
- Veto Parcial
Data | Título | Sim | Não | Abstenções | Resultado | |
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15/04/2024 | PLL 573/23 - PROC. 0964/23 - EMENDA 01 | 14 | 0 | 0 | VOTAÇÃO NULA | Ver detalhes |
17/04/2024 | PLL 573/23 - PROC. 0964/23 - § 7° DO ART. 39 DA LEI N° 11.582, DE 2014, ALTERADO PELO ART. 3° DO PLL N° 573/23 | 15 | 7 | 1 | Aprovado | Ver detalhes |
17/04/2024 | PLL 573/23 - PROC. 0964/23 - EMENDA 01 | 30 | 0 | 0 | Aprovado | Ver detalhes |
17/04/2024 | PLL 573/23 - PROC. 0964/23 - SUBEMENDA 01 À EMENDA 01 | 8 | 22 | 0 | Rejeitado | Ver detalhes |
17/04/2024 | PLL 573/23 - PROC. 0964/23 - EMENDA 02 | 30 | 0 | 0 | Aprovado | Ver detalhes |
17/04/2024 | PLL 573/23 - PROC. 0964/23 | 30 | 0 | 0 | Aprovado | Ver detalhes |
17/04/2024 | PLL 573/23 - PROC. 0964/23 - EMENDA 03 | Aprovado | Ver detalhes | |||
21/08/2024 | PLL 573/23 - PROC. 0964/23 - VETO PARCIAL | 3 | 25 | 0 | Rejeitado | Ver detalhes |
Setor | Chegada | Saída | Situação |
---|---|---|---|
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA | 21/08/2024 | VETO-PARCIALMENTE MANTIDO | |
SETOR LEGISLATIVO | 14/08/2024 | ORDEM DO DIA | |
SECAO LEGISLATIVA | 01/07/2024 | VETO PARCIAL | |
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA | 30/04/2024 | 01/07/2024 | COM REDACAO FINAL APROVADA |
SECAO DE COMISSOES | 25/04/2024 | 30/04/2024 | COM REDACAO FINAL |
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA | 22/04/2024 | 25/04/2024 | PARA REDACAO FINAL |
SETOR LEGISLATIVO | 03/04/2024 | 22/04/2024 | ORDEM DO DIA |
SECAO LEGISLATIVA | 27/03/2024 | 05/04/2024 | POR SOLICITACAO |
SETOR DE COMISSOES | 22/03/2024 | 27/03/2024 | PARA PARECER |
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA | 04/01/2024 | 22/03/2024 | PARA PARECER |
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA | 30/11/2023 | 04/01/2024 | PARA PARECER |
SETOR LEGISLATIVO | 13/11/2023 | 30/11/2023 | 1ª SESSAO DE PAUTA |
SECAO LEGISLATIVA | 07/11/2023 | 10/11/2023 | PARA INCLUSAO NA PAUTA |
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA | 12/09/2023 | 07/11/2023 | EM TRAMITACAO |
BIB - SECAO DE BIBLIOTECA | 12/09/2023 | 12/09/2023 | EM TRAMITACAO |
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA | 31/08/2023 | 12/09/2023 | EM TRAMITACAO |