Processo 01154/23

PROC. Nº 01154/23 - PLCE 022/23

118.00614/2023-60 - ALTERA O § 5º DO ART. 12, O § 2º DO ART. 16, O CAPUT E OS §§ 1º E 2º DO ART. 35, O § 4º DO ART. 36, O CAPUT, O INC. I E II NO ART. 37, O PARAGRAFO UNICO DO ART. 42, O CAPUT E O § 1º DO ART. 43; INCLUI O § 1º NO ART. 34, O § 7º NO ART. 36,OS § 1º E 2º E 3º NO ART. 37, O § 2º NO ART. 43; RENUMERA O PARAGRAFO UNICO PARA § 1º NO ART. 43, TODOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 170, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1987, QUE ESTABELECE NORMAS PARA INSTALACOES HIDROSSANITARIAS E SERVICOS PUBLICOS DE ABASTECIMENTO DE AGUA E ESGOTAMENTO SANITARIO PRESTADOS PELO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTOS (DMAE); E REVOGA OS ARTS. 3º E 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 206, 28 DE DEZEMBRO DE 1989.