Processo 01188/23
PROC. Nº 01188/23 - PLCE 024/23
118.00630/2023-52 - ALTERA O INC. XXXII E INCLUI O § 18 NO ART. 70 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 7, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE INSTITUI E DISCIPLINA OS TRIBUTOS DE COMPETENCIA DO MUNICIPIO, PARA DISPOR ACERCA DA AMPLIACAO DO POLIGONO QUE ESTABELECE AREA DE ISENCAO DO IPTU, ALTERA INC. VIII DO CAPUT E INCLUI § 9° NO ART. 8° DA LEI COMPLEMENTAR Nº 197, DE 21 DE MARCO DE 1989, QUE INSTITUI E DISCIPLINA O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO ''INTER-VIVOS'', POR ATO ONEROSO, DE BENS IMOVEIS E DE DIREITOS REAIS A ELES RELATIVOS, PARA DISPOR ACERCA DA AMPLIACAO DO POLIGONO QUE ESTABELECE AREA DE ISENCAO DO ITBI.
- Processo:
- 01188/23
- Data da Abertura:
- 10/11/2023
- Autores
- GOVERNO MUNICIPAL
- Situação:
- COM REDACAO FINAL APROVADA
- Situação Plenária:
- APROVADO
- Localização Atual:
- SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA
- Última Tramitação:
- 21/12/2023
Data | Título | Sim | Não | Abstenções | Resultado | |
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13/12/2023 | PLCE 024/23 - PROC. 1188/23 | 26 | 10 | 0 | Aprovado | Ver detalhes |
Setor | Chegada | Saída | Situação |
---|---|---|---|
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA | 21/12/2023 | COM REDACAO FINAL APROVADA | |
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA | 20/12/2023 | 21/12/2023 | COM REDACAO FINAL APROVADA |
SETOR DE COMISSOES | 15/12/2023 | 20/12/2023 | COM REDACAO FINAL |
SETOR LEGISLATIVO | 11/12/2023 | 15/12/2023 | ORDEM DO DIA |
SECAO LEGISLATIVA | 07/12/2023 | 11/12/2023 | COM O PARECER CONJUNTO |
SETOR LEGISLATIVO | 06/12/2023 | 1ª SESSAO DE PAUTA | |
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA | 10/11/2023 | 07/12/2023 | EM TRAMITACAO |