Processo 01188/23

PROC. Nº 01188/23 - PLCE 024/23

118.00630/2023-52 - ALTERA O INC. XXXII E INCLUI O § 18 NO ART. 70 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 7, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE INSTITUI E DISCIPLINA OS TRIBUTOS DE COMPETENCIA DO MUNICIPIO, PARA DISPOR ACERCA DA AMPLIACAO DO POLIGONO QUE ESTABELECE AREA DE ISENCAO DO IPTU, ALTERA INC. VIII DO CAPUT E INCLUI § 9° NO ART. 8° DA LEI COMPLEMENTAR Nº 197, DE 21 DE MARCO DE 1989, QUE INSTITUI E DISCIPLINA O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO ''INTER-VIVOS'', POR ATO ONEROSO, DE BENS IMOVEIS E DE DIREITOS REAIS A ELES RELATIVOS, PARA DISPOR ACERCA DA AMPLIACAO DO POLIGONO QUE ESTABELECE AREA DE ISENCAO DO ITBI.

Processo:
01188/23
Data da Abertura:
10/11/2023
Autores
GOVERNO MUNICIPAL
Situação:
COM REDACAO FINAL APROVADA
Situação Plenária:
APROVADO
Localização Atual:
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA
Última Tramitação:
21/12/2023
DataTítuloSimNãoAbstençõesResultado
13/12/2023PLCE 024/23 - PROC. 1188/2326100AprovadoVer detalhes
SetorChegadaSaídaSituação
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA21/12/2023COM REDACAO FINAL APROVADA
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA20/12/202321/12/2023COM REDACAO FINAL APROVADA
SETOR DE COMISSOES15/12/202320/12/2023COM REDACAO FINAL
SETOR LEGISLATIVO11/12/202315/12/2023ORDEM DO DIA
SECAO LEGISLATIVA07/12/202311/12/2023COM O PARECER CONJUNTO
SETOR LEGISLATIVO06/12/20231ª SESSAO DE PAUTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA10/11/202307/12/2023EM TRAMITACAO