Processo 01199/23

PROC. Nº 01199/23 - PLCE 027/23

118.00641/2023-32 - ALTERA O § 1º DO ART. 34, OS §§ 11 E 12DO ART. 37-A, O § 1º DO ART. 63, INCLUI OS INCS. I E II NO § 12 E O § 13 NO ART. 37-A; E REVOGA O § 6º ART. 64, O ART. 68; O § 2º DO ART. 87 E O ART. 93, TODOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 478 DE 26 DE SETEMBRO DE 2002 - QUE DISPOE SOBRE O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE, DISCIPLINA O REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE - E ALTERACOES POSTERIORES.