Processo 00046/24

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PROC. Nº 00046/24 - PLL 026/24

020.00012/2024-08 Altera o art. 5º da Lei nº 12.509, de 30 de janeiro de 2019, modificando os prazos das penalidades aplicadas em casos de irregularidades na utilização do benefício da isenção tarifária do transporte coletivo por ônibus do Município de Porto Alegre.

IdentificaçãoDocumentos (9)Votações (2)Tramitações (11)
Processo:
00046/24
Data da Abertura:
01/02/2024
Autores
ALVONI MEDINA
Situação:
ARQUIVADO
Situação Plenária:
APROVADO
Localização Atual:
ARQ - SETOR DE ARQUIVO
Última Tramitação:
16/08/2024
DataTítuloSimNãoAbstençõesResultado
10/07/2024PLL 026/24 - EMENDA 01AprovadoVer detalhes
10/07/2024PLL 026/24 - PROC. 0046/242900AprovadoVer detalhes
SetorChegadaSaídaSituação
ARQ - SETOR DE ARQUIVO16/08/2024ARQUIVADO
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA10/07/202416/08/2024PARA REDACAO FINAL
SETOR LEGISLATIVO03/07/2024ORDEM DO DIA
SETOR DE COMISSOES15/04/202410/07/2024PARA PARECER
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA12/03/202415/04/2024PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO06/03/20241ª SESSAO DE PAUTA
PROCURADORIA 28/02/202412/03/2024PARA PARECER
VER. ALVONI MEDINA26/02/202428/02/2024PARA CIENCIA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA06/02/202426/02/2024P - PARA CONSULTA
BIB - SECAO DE BIBLIOTECA05/02/202406/02/2024P - PARA CONSULTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA01/02/202405/02/2024EM TRAMITACAO