Processo 00283/24

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PROC. Nº 00283/24 - PLCE 004/24

118.00409/2024-85 - INCLUI O CAPITULO V - DO DOMICILIO TRIBUTARIO ELETRONICO - AO TITULO VI DA LEI COMPLEMENTAR Nº 7, DE 1973, QUE INSTITUI E DISCIPLINA OS TRIBUTOS DE COMPETENCIA DO MUNICIPIO, INSTITUINDO O DOMICILIO TRIBUTARIO ELETRONICO NO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE.

IdentificaçãoDocumentos (7)Votações (3)Tramitações (5)
Processo:
00283/24
Data da Abertura:
17/04/2024
Autores
GOVERNO MUNICIPAL
Situação:
PARA REDACAO FINAL
Situação Plenária:
APROVADO
Localização Atual:
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA
Última Tramitação:
30/10/2024
DataTítuloSimNãoAbstençõesResultado
30/10/2024MR 01 AO PLCE 004/24AprovadoVer detalhes
30/10/2024EMENDA 01 AO PLCE 004/24AprovadoVer detalhes
30/10/2024PLCE 004/24AprovadoVer detalhes
SetorChegadaSaídaSituação
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA30/10/2024PARA REDACAO FINAL
SETOR LEGISLATIVO18/09/2024ORDEM DO DIA
SETOR LEGISLATIVO22/05/202418/09/20241ª SESSAO DE PAUTA
PROCURADORIA 22/04/202422/05/2024PARA PARECER
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA17/04/202422/04/2024EM TRAMITACAO