Processo 00387/24

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PROC. Nº 00387/24 - PLL 192/24

144.00015/2024-09 - Prorroga, por 3 (três) meses, os prazos administrativos de recursos que tramitam na Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC), vincendos e vencidos a partir do dia 2 de maio de 2024 até o dia 31 de maio de 2024, e anula as multas de trânsito aplicadas pela EPTC relativas ao período do dia 2 de maio de 2024 até o dia 31 de maio de 2024.

IdentificaçãoDocumentos (6)Votações (1)Tramitações (8)
Processo:
00387/24
Data da Abertura:
28/05/2024
Autores
CLAUDIO CONCEICAO
Situação:
ARQUIVADO
Situação Plenária:
APROVADO
Localização Atual:
ARQ - SETOR DE ARQUIVO
Última Tramitação:
26/08/2024
DataTítuloSimNãoAbstençõesResultado
03/07/2024PLL 192/24 - PROC. 0387/24 - EMENDA 0114120AprovadoVer detalhes
SetorChegadaSaídaSituação
ARQ - SETOR DE ARQUIVO26/08/2024ARQUIVADO
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA03/07/202426/08/2024PARA REDACAO FINAL
SETOR LEGISLATIVO01/07/2024ORDEM DO DIA
SETOR LEGISLATIVO19/06/202403/07/20241ª SESSAO DE PAUTA
PROCURADORIA 12/06/202419/06/2024PARA PARECER
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA29/05/202412/06/2024P - PARA CONSULTA
BIB - SECAO DE BIBLIOTECA29/05/202429/05/2024P - PARA CONSULTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA28/05/202429/05/2024EM TRAMITACAO