Processo 00496/24

PROC. Nº 00496/24 - PLCE 012/24

118.00537/2024-29 INCLUI OS ARTS. 1º-A AO 1º-G E O ANEXO I NA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.017, DE 8 DE JULHO DE 2024, DISPONDO SOBRE MEDIDAS COMPLEMENTARES DE ENFRENTAMENTO A CALAMIDADE PUBLICA CAUSADA PELA ENCHENTE DE MAIO DE 2024 NO ÂMBITO DA TRIBUTACAO MUNICIPAL, ATRAVES DA REMISSAO E DA CONCESSAO DE CREDITO DE COMPENSACAO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) E DA TAXA DE COLETA DE LIXO (TCL), APLICAVEIS EXCLUSIVAMENTE AOS IMOVEIS EDIFICADOS ATINGIDOS DIRETA OU INDIRETAMENTE...

Processo:
00496/24
Data da Abertura:
08/07/2024
Autores
GOVERNO MUNICIPAL
Situação:
ARQUIVADO
Situação Plenária:
APROVADO
Localização Atual:
ARQ - SETOR DE ARQUIVO
Última Tramitação:
26/08/2024
DataTítuloSimNãoAbstençõesResultado
30/07/2024PLCE 012/24 - EMENDA 01AprovadoVer detalhes
30/07/2024PLCE 012/24 - SUBEMENDA 01 À EMENDA 01AprovadoVer detalhes
30/07/2024PLCE 012/24 - SUBEMENDA 01 À EMENDA 03AprovadoVer detalhes
30/07/2024PLCE 012/24AprovadoVer detalhes
30/07/2024PLCE 012/24 - PROC. 0496/24 - EMENDA 033500AprovadoVer detalhes
SetorChegadaSaídaSituação
ARQ - SETOR DE ARQUIVO26/08/2024ARQUIVADO
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA30/07/202426/08/2024PARA REDACAO FINAL
SETOR LEGISLATIVO15/07/2024ORDEM DO DIA
SETOR LEGISLATIVO10/07/20241ª SESSAO DE PAUTA
PROCURADORIA 08/07/202430/07/2024PARA PARECER
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA08/07/202408/07/2024EM TRAMITACAO