Processo 00651/24

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PROC. Nº 00651/24 - PLCE 017/24

118.00602/2024-16 AUTORIZA O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE HABITACAO (DEMHAB) A DESAFETAR E ALIENAR OS IMOVEIS OCUPADOS DE FORMA CONSOLIDADA POR NUCLEO URBANO INFORMAL PARA FINS DE HABITACAO E REGULARIZACAO FUNDIARIA PARA AS COOPERATIVAS OU ASSOCIACAO DE MORADORES QUE ESTEJAM LEGALMENTE CONSTITUIDAS.

IdentificaçãoDocumentos (5)Votações (2)Tramitações (6)
Processo:
00651/24
Data da Abertura:
13/09/2024
Autores
GOVERNO MUNICIPAL
Situação:
COM REDACAO FINAL
Situação Plenária:
APROVADO
Localização Atual:
SECAO DE COMISSOES
Última Tramitação:
14/11/2024
DataTítuloSimNãoAbstençõesResultado
13/11/2024MENSAGEM RETIFICATIVA Nº 01 AO PLCE 017/24AprovadoVer detalhes
13/11/2024PLCE 017/24AprovadoVer detalhes
SetorChegadaSaídaSituação
SECAO DE COMISSOES 14/11/2024COM REDACAO FINAL
SECAO DE COMISSOES 14/11/2024COM REDACAO FINAL
SETOR LEGISLATIVO13/11/2024ORDEM DO DIA
SETOR LEGISLATIVO23/10/20241ª SESSAO DE PAUTA
PROCURADORIA 16/09/202423/10/2024PARA PARECER
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA13/09/202416/09/2024EM TRAMITACAO