Processo 00785/24
PROC. Nº 00785/24 - PLE 044/24
118.01025/2024-80 - INCLUI O PARAGRAFO UNICO NO ART. 2º DA LEI Nº 14.104, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERACOES DE CREDITO, COM GARANTIA DA UNIAO, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL, ATE O LIMITE DE R$ 511.327.720,83 (QUINHENTOS E ONZE MILHOES, TREZENTOS E VINTE E SETE MIL, SETECENTOS E VINTE REAIS E OITENTA E TRES CENTAVOS), VALOR DESTINADO A EXECUCAO DO PROGRAMA NOVO PAC - DESENVOLVIMENTO E SUSTENTABILIDADE.
- Processo:
- 00785/24
- Data da Abertura:
- 11/12/2024
- Autores
- GOVERNO MUNICIPAL
- Situação:
- COM REDACAO FINAL
- Situação Plenária:
- APROVADO
- Localização Atual:
- CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA
- Última Tramitação:
- 19/12/2024
| Data | Título | Sim | Não | Abstenções | Resultado | |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 18/12/2024 | PLE 044/24 - PROC. 0785/24 | Aprovado | Ver detalhes |
| Setor | Chegada | Saída | Situação |
|---|---|---|---|
| CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA | 19/12/2024 | COM REDACAO FINAL | |
| CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA | 18/12/2024 | 19/12/2024 | COM REDACAO FINAL |
| PROCURADORIA | 16/12/2024 | PARA PARECER | |
| DL - DIRETORIA LEGISLATIVA | 11/12/2024 | 18/12/2024 | EM TRAMITACAO |