Processo 00081/25

PROC. Nº 00081/25 - PLE 003/25

118.00009/2025-51 - ALTERA O CAPUT E O INC. III DO § 1° DO ART. 3º, O CAPUT E AS ALS. A, B E C, DO INC. II DO ART. 4º, O CAPUT E O § 1° DO ART. 5º, O CAPUT DO ART. 6º, O CAPUT E AS ALS. A, B E E DO ART. 7º, AS ALS. B, C, E E DO ART. 8º, O CAPUT DO ART. 35; INCLUI OS ITENS 1 A 6 NA AL. B E OS ITENS 1 A 8 NA AL. C, AMBOS NO INC. I E O PARAGRAFO UNICO DO ART. 4º; REVOGA O § 2º DO ART. 3º, O PARAGRAFO UNICO DO ART. 3º-A, AS ALS. D A N DO INC. I DO ART. 4º, OS §§ 2º, 4º, 5º, 6º E 7º DO ART. 5º DA LEI Nº 2.312, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1961, ALTERA OS §§ 4º E 5º DO ART. 35, O ANEXO III E V-A DA LEI Nº 6.203, DE 3 DE OUTUBRO DE 1988 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.