Processos anunciados em 06/07/2023

  1. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00588/22 - PLCL Nº 020/22, de autoria Ver.ª CINTIA ROCKEMBACH: SEI 278.00028/2022-65 - Inclui inc. VI no parágrafo único do art. 51 e Seção X-A, ambos na Lei Complementar nº 694, de 21 de maio de 2012 – que consolida a legislação sobre criação, comércio, exibição, circulação e políticas de proteção de animais no Município de Porto Alegre e revoga legislação sobre o tema –, e alterações posteriores, dispondo sobre cães de terapia ou assistência, e inclui art. 3º-A na Lei nº 11.843, de 21 de maio de 2015 – que autoriza o transporte de animais domésticos de pequeno ou médio portes, acompanhados por seus reponsáveis, nos meios integrantes do sistema de transporte coletivo, seletivo ou individual do Município de Porto Alegre, das 10h (dez horas) às 16h (dezesseis horas) e das 21h (vinte e uma horas) às 6h (seis horas), limitado a 4 (quatro) animais por viagem, e dá outras providências –, excetuando cães de terapia ou assistência do disposto nessa Lei.

    Observações

    • - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, I, da LOM;
    • - incluído na Ordem do Dia em 10-07-23.

  2. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00381/23 - PLL Nº 195/23, de autoria MESA DIRETORA: 014.00012/2023-25 - FIXA OS SUBSIDIOS MENSAIS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETARIOS MUNICIPAIS DE PORTO ALEGRE PARA A XIX EGISLATURA, PERIODO DE 1° DE JANEIRO DE 2025 A 31 DE DEZEMBRO DE 2028.

    Observações

    • - com Emenda nº 01, do Ver. Claudio Janta;
    • - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, III, da LOM;
    • - incluído na Ordem do Dia em 10-07-23 por força do art. 81 da LOM.

  3. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00423/23 - PLL Nº 226/23, de autoria COMANDANTE NADIA: 025.00040/2023-31 - CONCEDE O TITULO DE CIDADAO DE PORTO ALEGRE AO SENHOR SAUL VERAS BOF.

    Observações

    • - para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA – art. 82, § 2º, V, da LOM;
    • - votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;
    • - incluído na Ordem do Dia em 10-07-23 por força do art. 81 da LOM.

  4. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00458/23 - PLL Nº 249/23, de autoria COMANDANTE NADIA: 025.00043/2023-75 - DENOMINA PRACA ARQUITETO CLAUDIO FERRARO O LOGRADOURO CADASTRADO COMO PRACA SETE MIL DUZENTOS E DEZ, DO LOTEAMENTO SCHNEIDER,

    Observações

    • - incluído na Ordem do Dia em 10-07-23 por força do art. 81 da LOM.