Aprovado projeto que cria CCs e FGs em duas secretarias

A Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou, na sessão ordinária desta quarta-feira (25/11), projeto de lei de autoria do Executivo que cria, em caráter temporário, cargos em comissão (CCs) e funções gratificadas (FGs) na Secretaria Municipal de Educação (Smed) e na Secretaria Municipal de Gestão (SMGes), alterando o Anexo I da Lei nº 6.309, de 28 de dezembro de 1988, que estabelece o Plano de Carreira dos Funcionários da Administração Centralizada do Município. São 12 cargos pretendidos: seis na Smed e seis na SMGes. A Emenda nº 1 ao projeto também foi aprovada.

De acordo com o prefeito José Fortunati, a criação dos novos cargos é necessária à preparação, aprovação e execução dos contratos que darão sustentação financeira ao Programa de Melhoria da Qualidade da Educação de Porto Alegre e ao Programa Organicidade e Requalificação do Espaço Urbano, do Lazer, do Acesso e Mobilidade de Porto Alegre (Orla-POA).

“Nesse sentido, a Prefeitura trabalha com dois eixos de justificativa que alicerçam a criação dos postos de confiança pretendidos. No 1º, que diz respeito à Smed, está a necessidade de avanços na política educacional da Capital, como a expansão e a melhoria da cobertura da Educação Infantil e do Ensino Fundamental, expandindo a cobertura, melhorando a infraestrutura das unidades escolares e construindo uma proposta pedagógica com reorganização curricular da educação básica”, diz o prefeito.

Segundo Fortunati, a intenção é captar 80,8 milhões de dólares, que serão desembolsados ao longo de cinco anos, o que elevará os investimento do Município em educação a níveis nunca antes alcançados. O valor será obtido por meio de contratação de operação de crédito externo com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). Fortunati ainda afirma que, para que o recurso seja aprovado, é necessária, por exigência do BID, a criação de uma Unidade Gestora do Programa (UGP), com cargos específicos vinculados a ela.

O PL também aponta um 2º eixo, que contempla a criação de postos de confiança na estrutura da SMGes. “A Lei nº 11.694 de 1/10/2014, autoriza a contratação, pelo Município, de operação de crédito externo com o Banco de Desenvolvimento da América Latina no valor de até 92 milhões de dólares, sendo este empréstimo destinado a financiar o Programa Orla-POA”, relata Fortunati. 

Conforme o prefeito, o valor do crédito abarca os custos diretos das obras civis, a aquisição de equipamentos, os custos ambientais e sociais, os serviços de consultoria, de apoio à gestão e supervisão técnica, ambiental e social, as auditorias externas e a comissão de financiamento e gastos de avaliação, excluindo impostos e encargos sociais.

“O objetivo geral do Programa Orla-POA é promover um conjunto de ações que visam revitalizar e recuperar a Orla do Guaíba, o Centro Histórico e as vias urbanas que viabilizam a mobilidade e a acessibilidade a estas áreas da cidade, qualificando o espaço urbano. O projeto tem ainda como pressuposto a valorização da imagem pública e a dinâmica funcional da região e seu entorno, bem como melhorar as condições financeiras de arrecadação”, defende Fortunati.

O PL aponta que, para dar continuidade ao processo de aprovação do financiamento, a CAF exige a instituição de uma Unidade Executora e de Coordenação do Programa (UECP), coordenada pela Secretaria Municipal de Gestão. “Portanto, faz-se necessária a criação de cargos específicos vinculados a essa unidade, dentro da estrutura administrativa da Prefeitura”, conclui o prefeito.

Os 12 cargos pretendidos, tanto os seis da Smed como os seis da SMGes, segundo a proposta, estão vinculados ao tempo de vigência do contrato com os respectivos agentes externos e, após a conclusão deste prazo, os mesmos serão extintos.