Audiência pública avalia alteração na legislação dos conselhos municipais

A Câmara Municipal de Porto Alegre realiza nesta quarta-feira (6/12), às 19 horas, no Plenário Otávio Rocha, audiência pública com o objetivo de debater alteração sugerida pelo Executivo, na Lei Orgânica Municipal (LOM), no que diz respeito à regulamentação dos conselhos municipais.

A redação proposta pelo Executivo para o artigo 101 da LOM é a seguinte: “Os Conselhos Municipais são órgãos de participação direta da comunidade na Administração Pública e têm por finalidade propor, fiscalizar e deliberar, no que couber, matérias referentes a setores da Administração, nos termos da lei”. 

A atual redação do artigo 101 em vigor expressa o seguinte: “Os Conselhos Municipais, cujas normas gerais são fixadas em Lei Complementar, são órgãos de participação direta da comunidade na Administração Pública e têm por finalidade propor e fiscalizar matérias referentes a setores da Administração, bem como sobre elas deliberar.

A audiência é aberta ao público. A Câmara Municipal da capital está localizada na Avenida Loureiro da Silva, 255.

Texto: Priscila Bittencourte (reg. prof. 14806)
Edição: Helio Panzenhagen (reg. prof. 7154)