Projeto atualiza cobrança de taxas pela UFM

Entrou hoje (12/12) em discussão preliminar de pauta um Projeto de Lei Complementar do Executivo alterando os dispositivos da Lei Complementar número 07 de 7 de dezembro de 1973. A a proposta visa atualizar as unidades de indexação de diversas taxas municipais à Unidade Financeira Municipal (UFM), sistema de indexação aprovado em 1993.

Existem diversas taxas que ainda estão indexadas à Unidade de Referência Municipal (URM). Essa unidade foi empregada durante os anos 70, principalmente na gestão do então prefeito Telmo Thompson Flores. Essas taxas são comumente usadas em cálculos realizados pela Secretaria de Planejamento do Município e pela Secretaria Municipal de Obras e Viação (Smov). O prefeito argumenta que a atualização da legislação é pertinente por ser a atual muito antiga e defasada.

De acordo com o chefe do Executivo, hoje, no âmbito das rotinas diárias da prefeitura, se fazem presentes muitas demandas desnecessárias e até mesmo irresponsáveis, que entravam a máquina administrativa, acarretando em uma consequente lentidão nos procedimentos de prestação de serviços.

“Por uma questão já histórica e cultural, muitos dos processos administrativos (aprovação de projetos) tramitam em um vai-e-vem entre revisor e responsável técnico através da tentativa de acerto e erro pelo responsável, fazendo que o tempo empregado na análise de projetos seja muito além daquele que realmente seria necessário caso o projeto fosse apresentado após leitura e conhecimento de legislação referente ao assunto”, resume o prefeito.

Fernando Cibelli de Castro (reg.prof. 6881)