Proposta prevê internação sem caução em hospitais privados
Projeto de lei do vereador Márcio Bins Ely (PDT) proibindo a exigência de cheque-caução, depósito em dinheiro ou qualquer outro tipo de garantia, para possibilitar a internação em hospitais da rede privada em situações de urgência e emergência de pacientes que possuam plano de saúde, começou a ser avaliado no período de Discussão Preliminar de Pauta pelo plenário da Câmara Municipal nesta quinta-feira (25/10). Para o vereador, a exigência de caução configura prática abusiva por parte dos hospitais.
De acordo com o projeto, a Secretaria Municipal de Produção, Indústria e Comércio (Smic) ficará encarregada de fiscalizar o cumprimento da lei, assim como as denúncias, devidamente comprovadas, que deverão ser encaminhadas à mesma secretaria. Os hospitais que descumprirem a lei deverão devolver em dobro o valor exigido em garantia. Bins Ely propõe ainda que os hospitais da rede privada deverão divulgar a proibição mediante afixação de cartazes nos tamanhos de 60 cm de altura por 50 cm de largura em locais visíveis ao público.
O projeto deverá passar por mais duas sessões de Discussão Preliminar de Pauta e pelas comissões permanentes afins antes de ser votado em plenário.
Regina Tubino Pereira (reg. prof. 5607)