PROC. Nº 02680/15 - PLCL Nº 031/15, de autoria Ver. Marcelo Sgarbossa: inclui inc. IX no caput e §§ 1º e 2º no art. 7º da Lei Complementar nº 382, de 1º de agosto de 1996 – que regulamenta o artigo 103 da Lei Orgânica do Município e dá outras providências (audiência pública) –, incluindo ato em rol de condições que devem ser obedecidas na realização de audiência pública e dando outras providências.