PROC. Nº 00854/12 - PLCL Nº 007/12, de autoria LUCIANO MARCANTONIO : Altera a al. i do inc. II do caput do art. 7º da Lei Complementar nº 580, de 12 de novembro de 2007, alterada pela Lei Complementar nº 657, de 7 de dezembro de 2010, substituindo, no Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência de Porto Alegre – Comdepa –, membro titular e respectivo suplente da Fundação Brasileira da Síndrome do X-Frágil por membro titular e respectivo suplente do Instituto Urbis Porto Alegre – Cidadania e Participação Popular.

PROC. Nº 02637/15 - PLL Nº 249/15, de autoria CASSIO TROGILDO: Cria e declara como Área Especial de Interesse Social II a Subunidade 13 da Unidade de Estruturação Urbana – UEU – 136 da Macrozona – MZ – 03, e altera os limites das Subunidades 01 e 02.

PROC. Nº 02760/15 - PLL Nº 267/15, de autoria RODRIGO MARONI: Inclui art. 5º-A na Lei nº 6.873, de 25 de julho de 1991 – que dispõe sobre a fabricação, o comércio e o uso de artigos pirotécnicos e dá outras providências –, e alterações posteriores, proibido o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifícios em locais distantes até 2km (dois quilômetros) de eventos em que haja a participação, a exposição ou a comercialização de animais, de locais com concentração de animais, de parques públicos e matas e de áreas de preservação permanente.

PROC. Nº 01113/16 - PLCE Nº 004/16, de autoria Executivo Municipal: altera o inc. IV do caput do art. 12 da Lei Complementar nº 197, de 21 de março de 1989, dispondo sobre a base de cálculo do ITBI nas arrematações.

PROC. Nº 01115/16 - PLE Nº 011/16, de autoria Executivo Municipal: inclui o logradouro Avenida João Wallig, do numeral inicial 28 ao final 1800, no lado par, e do numeral inicial 37 ao final 1855, no lado ímpar, com observação 23, no anexo 7.2 da Lei Complementar nº 434, de 1º de dezembro de 1999, e suas alterações posteriores.

PROC. Nº 02690/15 - PLL Nº 257/15, de autoria Alberto Terres: Cria o Programa de Educação Permanente, Aperfeiçoamento e Formação dos Profissionais da Área da Saúde acerca da Doença Falciforme.