PROC. Nº 00380/16 - PLL Nº 033/16, de autoria Verª Sofia Cavedon e outros: 203.00013/2020-08 - Estabelece o subsídio mensal do prefeito como teto remuneratório no âmbito da Administração Direta e das autarquias e das fundações da Administração Indireta do Executivo Municipal.

PROC. Nº 00824/15 - PLCL Nº 035/15, de autoria RODRIGO MARONI: Institui o Código Municipal de Proteção aos Animais, no âmbito do Município de Porto Alegre.

PROC. Nº 01150/16 - PLCL Nº 022/16, de autoria Ver. João Carlos Nedel: Altera o caput do art. 4º e o parágrafo único do art. 5º e inclui incs. I e II no caput do art. 4º da Lei Complementar nº 332, de 2 de dezembro de 1994 – que determina a obrigatoriedade da colocação da numeração predial em local visível –, e alterações posteriores, alterando o valor das multas aplicadas em caso de seu descumprimento e estabelecendo à Secretaria Municipal do Urbanismo – Smurb – a sua fiscalização.

PROC. Nº 01162/16 - PR Nº 019/16, de autoria Ver. Mauro Pinheiro: Concede a Comenda Porto do Sol à UniSuper – Rede União Gaúcha de Supermercados Atacados e Distribuição Ltda.

PROC. Nº 01234/16 - PLL Nº 117/16, de autoria Ver. André Carús: Cria o Plano Municipal de Educação Ambiental.

PROC. Nº 02635/15 - PLL Nº 247/15, de autoria Ver. Cassio Trogildo: Institui e define como Zona Livre de Agrotóxicos e Transgênicos à Produção Primária e Extrativa a área definida como Zona Rural no Município de Porto Alegre.

PROC. Nº 01312/16 - PLCE Nº 005/16, de autoria Governo Municipal: que altera limites de Subunidades e de Unidades de Estruturação Urbana (UEUs) das Macrozonas (MZs) 02, 03, 04, 05, 07, 08 e 10, cria Subunidades em UEUs dessas MZs, correspondentes a áreas de empreendimentos aprovados no Programa Minha Casa, Minha Vida, da Caixa Econômica Federal (CEF), e de novos empreendimentos destinados à produção habitacional, que atenda à Demanda Habitacional Prioritária (DHP), e dá outras providências.

PROC. Nº 01379/16 - PLE Nº 015/16, de autoria Governo Municipal: altera a denominação de parte do Anexo II para Anexo I e altera o inciso II, letra “c”, do Anexo II da Lei nº 6.253, de 11 de novembro de 1988, que estabelece o Plano de Carreira dos Funcionários do Departamento Municipal de Limpeza Urbana (DMLU), revoga e cria cargos em comissão; estabelece as atribuições dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas no âmbito do Departamento Municipal de Limpeza Urbana (DMLU).